Cumprimento de sentença 0016356-66.2009.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0016356-66.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016356-66.2009.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BOTREL AMANCIO - GO35976, HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107, THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 e MARCELO BUDAL CABRAL - GO29719 POLO PASSIVO:JOSE BERTOLINO RESENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILIOMAR FRANCISCO CAMPOS - GO5941 DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIAS S/A em face do espólio de JOSÉ BERTOLINO RESENDE. Por meio da petição de ID 583956895, a parte requerida (Espólio de José Bertolino Resende), apresenta dados bancários para a realização de transferência, no importe de R$ 122.492,53, o qual foi depositado em conta judicial pela VALEC. Na referida petição, a parte requerida requer, ainda, a intimação da parte autora para que seja realizada a complementação do pagamento da verba honorária devida, no valor de R$ 6.144,62, correspondente a 5% do valor da verba indenizatória. A VALEC, em petição de ID 614031369, requer seja determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da área expropriada para as anotações devidas. Defende que os cálculos homologados (fl. 550 dos autos físicos) incluem correção, juros e honorários, motivo pelo qual o pedido de depósito de novos valores a título de honorários se mostra destituído de fundamento. Requer o arquivamento dos autos, indeferindo o pedido de depósito de honorários. Em petição de ID 626220886, Paulo Roberto de Barros Resende e Regina Celi Resende compareceram aos autos para informar que são herdeiros do Espólio de José Bertulino Resende. Alegam que a inventariante não responde mais pelo Espólio, em razão do encerramento do inventário, motivo pelo qual a Senhora Terezinha não pode mais ser responsável pelos interesses do espólio de José Bertulino Resende. Denuncia que a inventariante não comunicou no inventário o recebimento da indenização complementar paga pela expropriante, de modo que os herdeiros não receberam a sua quota parte. Requer que os valores depositados pela VALEC sejam transferidos aos requerente, na proporção de 50% para cada, ou, alternativamente sejam transferidos 66,66%, que corresponde ao valor da cota parte a que tem direito. É o relatório. Decido. De acordo com os procedimentos de cálculo especificados pelo contador judicial (fis. 546/549), o montante total de R$ 754.930,85 refere-se ao cálculo do valor da indenização complementar, visto que no início da operação matemática o perito decotou do valor base fixado na sentença (R$ 380.568,42) a quantia correspondente ao depósito da oferta inicial (R$ 62.411,60), cujo valor corrigido até a data do laudo correspondia a R$ 71.495,47 (fl. 548). Assim, somente depois de descontar o valor da oferta inicial, foi que o perito aplicou os índices de correção monetária e de juros compensatórios e moratórios para obter o valor correspondente à R$ 739.477,21 (que nomeou como TOTAL DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS). A esse montante o perito somou o valor do cálculo dos honorários (que ficou estabelecido na sentença no patamar de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização estabelecido pelo juízo) e indicou na planilha de cálculos - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS = R$ 15.453,64. E da soma destes dois montantes indicou o valor TOTAL DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR = R$ 754.930,85 (fl. 549). Portanto os cálculos apresentados pela contadoria judicial referiram-se apenas aos valores do total da indenização complementar, dos honorários advocatícios e das custas judiciais, visto que já havia sido inicialmente afastado do cálculo, o valor da oferta inicial. Em razão dos fatos apresentados, por meio da decisão de fls. 652/655 (processo físico), foi determinado que a VALEC providenciasse o depósito do valor de R$ 122.492,53, referente ao valor inicial ofertado, devidamente corrigido. O valor complementar foi devidamente depositado em conta judicial pela VALEC (ID 396022933). Diante dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes, é possível verificar que assiste razão ao expropriado, tendo em vista que o valor depositado compõe o valor total da indenização, motivo pelo qual é devida a incidência das verbas honorárias, conforme determinado na sentença, no percentual de 5% da condenação. Quanto aos pedidos formulados pelos terceiros Paulo de Barros Resende e Regina Celi Resende (ID 626220886), resta necessário intimar as partes, para que possam esclarecer os fatos apresentados. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo expropriado, para determinar que a VALEC realize o depósito dos valores devidos a título de honorários advocatícios, no percentual de 5%, incidentes sobre o valor depositado em conta judicial (ID 396022933). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem a respeito da petição formulado pelos terceiros Paulo de Barros Resende e Regina Celi Resende (ID 626220886). Após, retornem-se os autos conclusos para análise dos pedidos formulados na petição de ID 626220886. Uruaçu, 26 de agosto de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

31/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(838)

Todos os documentos(19)