Execução Fiscal 0008094-10.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2007

Valor da Causa

R$ 335.786,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROSIMERE SILVA DANTAS

CPF

Reu

CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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RAIMUNDO PEREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2023, 18:17

Juntada de Certidão

26/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:57

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:56

Juntada de certidão

25/01/2023, 14:57

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:48

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:11

Juntada de manifestação

27/12/2022, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/12/2022, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/12/2022, 11:29

Juntada de Certidão

20/12/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

20/12/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:11

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

26/02/2023, 18:17

Juntada de Certidão

26/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:57

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/12/2022, 11:29

Ato ordinatório

•31/08/2020, 10:55

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14/02/2023, 03:56

Juntada de certidão

25/01/2023, 14:57

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:48

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:11

Juntada de manifestação

27/12/2022, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/12/2022, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/12/2022, 11:29

Juntada de Certidão

20/12/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

20/12/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:11

Juntada de manifestação

18/11/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA FILHO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 14:33

Cancelada a conclusão

09/09/2022, 14:33

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA FILHO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008094-10.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIMERE SILVA DANTAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIMERE SILVA DANTAS RAIMUNDO PEREIRA FILHO CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008094-10.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIMERE SILVA DANTAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIMERE SILVA DANTAS RAIMUNDO PEREIRA FILHO CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008094-10.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIMERE SILVA DANTAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIMERE SILVA DANTAS RAIMUNDO PEREIRA FILHO CONSTRUTORA PEREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 06:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2021, 11:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/09/2020, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/08/2020, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2020, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/01/2020, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2019, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2019, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2019, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 15:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - D.P.U

09/06/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/06/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

04/07/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 28/08/2013.

29/08/2013, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - publicação oficial - 28/08/2013.

23/08/2013, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2013, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2013, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

04/07/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

20/04/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/04/2012, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2012, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2012, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2011, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2011, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2011, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2011, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2011, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2010, 12:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 18:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 17:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2009, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2009, 13:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2009, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 10:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2008, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2008, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2008, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2008, 17:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/06/2008, 18:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2008, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 14:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2008, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

01/04/2008, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2008, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2007, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2007, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2007, 17:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2007, 11:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2007, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2007, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2007, 15:49

INICIAL AUTUADA

13/04/2007, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2007, 14:13

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:24

Despacho

•14/03/2019, 15:42

Despacho

•05/06/2017, 15:16

Decisão

•04/08/2016, 10:41

Certidão

•18/09/2014, 17:50

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:56

Despacho

•07/05/2013, 17:16

Certidão

•20/07/2012, 15:01

Despacho

•12/04/2012, 11:22

Certidão

•19/03/2012, 16:24

Ato ordinatório

•29/08/2011, 16:38

Despacho

•08/02/2011, 19:20

Ato ordinatório

•19/10/2010, 00:30

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•20/12/2022, 11:29

Ato ordinatório

•31/08/2020, 10:55

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:24

Despacho

•14/03/2019, 15:42

Despacho

•05/06/2017, 15:16

Decisão

•04/08/2016, 10:41

Certidão

•18/09/2014, 17:50

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:56

Despacho

•07/05/2013, 17:16

Certidão

•20/07/2012, 15:01

Despacho

•12/04/2012, 11:22

Certidão

•19/03/2012, 16:24

Ato ordinatório

•29/08/2011, 16:38

Despacho

•08/02/2011, 19:20

Ato ordinatório

•19/10/2010, 00:30

Despacho

•14/01/2010, 18:36

Despacho

•14/01/2010, 18:36