Execução Fiscal 0024149-22.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VX ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 16:44

Juntada de Certidão

22/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de VX ENGENHARIA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de manifestação

02/07/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024149-22.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VX ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VX ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

15/04/2021, 17:39

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 16:44

Juntada de Certidão

22/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de VX ENGENHARIA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de manifestação

02/07/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:17

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 18:17

Despacho

•14/04/2021, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024149-22.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VX ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VX ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

15/04/2021, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2021, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2021, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2019, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2019, 17:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 17:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2009, 18:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2009, 18:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 17:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 17:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 21/2007

18/04/2007, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 08:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

06/11/2006, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2006, 11:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2006, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2006, 16:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2006, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2006, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2006, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

14/12/2005, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2005, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2005, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2005, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2005, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2005, 11:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/08/2005, 11:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/06/1998, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/1998, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/1998, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/1998, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/1998, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/1998, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/1998, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/1998, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/1998, 10:14

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/1997, 13:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA,AVALIACAO E REGISTRO

27/08/1997, 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIACAO

14/07/1997, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/1997, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/1997, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR DEVOLVIDO

10/07/1997, 18:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/1997, 10:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/1997, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/1997, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/1997, 09:18

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

30/05/1997, 10:48

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/05/1997, 08:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/05/1997, 18:49

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/05/1997, 11:41

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/05/1997, 14:57

DESPACHO - PARA DESPACHO

24/04/1997, 11:55

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA

22/02/1997, 09:51

CITACAO DO REU

03/02/1997, 17:14

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

16/01/1997, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/1997, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/1996, 14:37

Ato ordinatório

•15/08/2019, 17:39

Despacho

•21/02/2014, 17:40

Ato ordinatório

•02/12/2013, 17:13

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37

Despacho

•24/11/2009, 18:37