Reintegração / Manutenção de Posse 1002908-51.2019.4.01.3502 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1002908-51.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002908-51.2019.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:DENILSON SOARES DE ABREU SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por VALEC – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A contra DENILSON SOARES DE ABREU, objetivando, em sede liminar, seja deferida sua reintegração à posse de imóvel constituído em faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul. A VALEC alega, em síntese, a ação tem por objetivo a reintegração de posse de área adquirida por desapropriação, efetivada na forma judicial, através da Ação n° 2009.35.02.002467-41, movida em face de Construtora Jibran Ltda., na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos. para desapropriar a área de 72.078,28 m2, constituída por uma gleba de terras da Fazenda Olhos D´água, situada nos Km 3+367 até o Km 4+240, no município de Anápolis, foi ajuizada a competente ação, cujo valor indenizatório foi depositado no bojo processual, no valor de R$475.990,54. Narra que, em razão do Decreto de 04 de abril de 2008, que declarou de utilidade pública para fins de Desapropriação, necessária à execução das obras da Ferrovia Norte-Sul (Tramo Sul), e em conformidade com o art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, foi realizada a Desapropriação Judicial da área ora invadida, com a Autora adquirindo, no mesmo ato, a posse e a propriedade da área desapropriada. A despeito da imissão na posse do imóvel, a VALEC assevera que o réu (Denilson Soares de Abreu) invadiu parte da referida área, compreendida nos Km 3+690 até o Km 3+720, na faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul (FNS), bem como na área non aedificandi, onde está sendo edificada uma casa. A Requerente afirma que tentou resolver essa questão de forma amigável por meio de inúmeros pedidos verbais e notificações extrajudiciais, sem, no entanto, obter êxito. Juntou documentos id68173553, id68173561, id68173565, id68173589 e id68176546. A medida liminar foi parcialmente deferida, conforme decisão id69355665. De acordo com a certidão id98819847, a Oficiala de Justiça Lisiane Alves da Silva, em cumprimento ao Mandado de Intimação e Reintegração de Posse, constatou que, na data de 01/10/2019, verificou que a área cuja posse deveria ser reintegrada estava desocupada e a reintegrou à VALEC, na pessoa de seu representante GERALDO MAGELA ALVES NETO. O réu foi intimado da decisão que deferiu a reintegração de posse conforme certidão id98819863, não tendo apresentado qualquer manifestação nos autos. Petição da VALEC no id439070354 informando que houve a subconcessão da Ferrovia Norte-Sul à empresa RUMO MALHA CENTRAL S/A. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório, além dos que ora acresço. A autora pretende a reintegração de posse de imóvel esbulhado parcialmente, cuja área foi adquirida por desapropriação, visando a execução de obras de prolongamento da Ferrovia Norte-Sul. Verifica-se nos autos que a área expropriada, no trecho compreendido entre o Km 3+367 até o Km 4+240, foi esbulhada parcialmente no trecho situado no Km 3+690 ao Km 3+720. Nota-se que na área invadida foi constatada que o invasor está realizando uma construção dentro da área da faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul (FNS), conforme demonstra o Relatório de Invasão nº 324 (id 68173565) jungido à inicial, em vistoria realizada in loco pela autora no dia 19/08/2018. O croqui e as fotos (id 68173589), a notificação (id 68176546) e o Relatório de Invasão nº 324 (id 68173565), atestam que a área total ocupada pelos réus é de aproximadamente 0 a 100 m². Verifica-se nos autos que o réu foi devidamente notificado para desocupar a faixa de domínio, embora tenha se recusado a assinar o documento, conforme NOTIFICAÇÃO FNS-0819-TS-PS-CCT-324 (Id 68176546), emitida em 04/08/2019, em nome de DENILSON SOARES DE ABREU. Todavia, o réu não cumpriu a ordem administrativa de modo que permanece ocupando a referida área. Logo, conclui-se que a área invadida deve ser desocupada por tratar-se de faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul, a qual foi devidamente desapropriada pela VALEC. No que toca ao pedido de condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que o réu não opôs resistência à reintegração de posse em favor da VALEC, tendo desocupado a área espontaneamente, conforme certificado pela oficiala de justiça (id98819847). Ademais, não há comprovação de danos causados pelo invasor em desfavor da empresa pública. Por fim, desnecessária a intimação da subconcessionária RUMO MALHA CENTRAL S/A para sucessão processual, uma vez que a VALEC já foi reintegrada na posse do imóvel desde 01/10/2019. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar id69355665 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a reintegração da VALEC –ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A no imóvel constituído em faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul, inserto no trecho situado entre o Km 3+690 ao Km 3+720, conforme plantas topográficas e Relatório de Invasão nº 324 (Id68173565). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista não foi formalmente citado, não havendo angularização da relação processual. Além disso, houve o cumprimento espontâneo da desocupação do imóvel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 20 de maio de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/05/2021, 00:00

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Publicado Intimação em 08/03/2023.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)