Cumprimento de sentença 1000021-61.2019.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000021-61.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000021-61.2019.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:T. S. A. DA SILVA SOARES MADEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo IBAMA contra T. S. A. DA SILVA SOARES MADEIRAS EIRELI - ME, por meio da qual pretende que o réu seja compelido a entregar, imediatamente, os bens que estavam sob sua guarda por força do termo de depósito n. 372259-C. Afirmou que o réu teria aceitado o encargo de fiel depositário, mas notificado o depositário para que entregasse a madeira, nada disse. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela antecipada. Citada a ré na pessoa de sua representante legal, se quedou inerte. É o relatório. Decido. O feito tramitou regularmente de molde a não evidenciar irregularidades a serem sanadas ou vícios que o inquinem de nulidade. As partes não requereram a produção de provas de maneira específica, apenas genericamente; doutro lado, a questão é basicamente de direito e os documentos juntados já bastam para análise de mérito da ação (artigo 355, I, do CPC). Além disso, a pessoa jurídica ré se quedou revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo IBAMA. Logo, notificado o fiel depositário para entregar a madeira lhe confiada, quedou-se inerte, devendo ressarcir no estado em que recebeu ou indenizar em valor equivalente, apontado pelo IBAMA e não impugnando. - Dispositivo Posto isso, resolvo mérito, julgo procedente os pedidos, para determinar a entrega da madeira apreendida e depositada por força do termo de depósito n. 372259-C em que o IBAMA confiou a T. S. A. DA SILVA SOARES MADEIRAS EIRELI - ME a madeira apreendida (106,947 m³ de madeira diversas em toras), devendo ser expedido mandado de busca e apreensão, caso não se efetue a entrega voluntária em 05 dias. Não sendo encontrada a madeira, resolve-se em perdas e danos a questão, acolhendo-se o valor de R$ 17.852,66, em 09/07/2018, devidamente atualizado e com a incidência de juros de mora a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da CJF. A ré fica condenada ao pagamento custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigidos (art. 85, §3º, I do CPC), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitada em julgado a presente, nada mais havendo, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Certidão

Juntada de consulta

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de T. S. A. DA SILVA SOARES MADEIRAS EIRELI - ME em 25/02/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)