Execução Fiscal 0027787-14.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 49.727,29

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

BRAZ MINING DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO LUIS PULGATTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:08

Juntada de certidão

27/01/2025, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2024, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:55

Juntada de petição intercorrente

01/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 00:21

Conclusos para despacho

24/11/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

18/11/2022, 16:20

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:08

Juntada de certidão

27/01/2025, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2024, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 17:50

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 17:50

Despacho

•25/11/2022, 00:21

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:55

Juntada de petição intercorrente

01/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 00:21

Conclusos para despacho

24/11/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

18/11/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 19:17

Juntada de Certidão

09/11/2022, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2022, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2022, 11:09

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:20

Expedição de Carta precatória.

08/08/2022, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

11/11/2021, 08:18

Decorrido prazo de BRAZ MINING DO BRASIL LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027787-14.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BRAZ MINING DO BRASIL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRAZ MINING DO BRASIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2021, 10:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

21/05/2021, 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/05/2021, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2020, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2020, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/07/2020, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2020, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2020, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/06/2020, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

11/03/2020, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

09/03/2020, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/09/2019, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2019, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/11/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2018, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2018, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 12:44

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

21/08/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2018, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2018, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

27/02/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2018, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 17:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2018, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/07/2017, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/07/2017, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/03/2017, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/11/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2015, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/06/2014, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2014, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2014, 16:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/03/2014, 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/03/2014, 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/08/2013, 12:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/06/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2013, 16:22

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2012, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2012, 18:09

OFICIO EXPEDIDO

30/08/2011, 12:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2011, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 19:11

OFICIO EXPEDIDO

10/11/2010, 08:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2010, 17:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 15:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/05/2009, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2009, 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/01/2009, 08:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/11/2008, 11:14

OFICIO EXPEDIDO

19/11/2008, 11:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/11/2008, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2008, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2008, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2008, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2008, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/05/2008, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2008, 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2008, 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/08/2007, 17:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/06/2007, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2007, 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RENATA DOS SANTOS

28/03/2007, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2007, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2007, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2007, 09:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2006, 14:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2006, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 15:34

INICIAL AUTUADA

28/09/2006, 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2006, 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2006, 19:29

Ato ordinatório

•09/11/2022, 19:17

Despacho

•11/11/2021, 17:02

Ato ordinatório

•29/06/2020, 14:55

Despacho

•19/08/2019, 15:44

Ato ordinatório

•09/11/2018, 15:24

Despacho

•03/10/2018, 13:29

Decisão

•10/08/2018, 14:22

Certidão

•26/06/2018, 15:25

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:39

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:54

Despacho

•24/03/2017, 18:13

Despacho

•03/11/2015, 15:07

Ato ordinatório

•28/05/2014, 17:05

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/06/2024, 17:50

Despacho

•25/11/2022, 00:21

Ato ordinatório

•09/11/2022, 19:17

Despacho

•11/11/2021, 17:02

Ato ordinatório

•29/06/2020, 14:55

Despacho

•19/08/2019, 15:44

Ato ordinatório

•09/11/2018, 15:24

Despacho

•03/10/2018, 13:29

Decisão

•10/08/2018, 14:22

Certidão

•26/06/2018, 15:25

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:39

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:54

Despacho

•24/03/2017, 18:13

Despacho

•03/11/2015, 15:07

Ato ordinatório

•28/05/2014, 17:05

Despacho

•24/06/2013, 15:24

Ato ordinatório

•28/05/2012, 18:09

Ato ordinatório

•18/05/2011, 19:11

Despacho

•14/01/2010, 15:16

Despacho

•14/01/2010, 15:16