Execução Fiscal 0011717-97.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUIZ ROBERTO GRIEBLER

CPF

Reu

BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ADAO SATIRO MENEZES

OAB/MG 29534·CPF·Representa: Réu

ERIVAN ROMAO BATISTA

OAB/DF 13926·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GUIMARAES VILELA

OAB/DF 15811·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 13:24

Juntada de Certidão

11/11/2022, 13:19

Juntada de Certidão

11/11/2022, 07:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:08

Decorrido prazo de BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:31

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO GRIEBLER em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 02:04

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:45

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:45

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 13:24

Juntada de Certidão

11/11/2022, 13:19

Juntada de Certidão

11/11/2022, 07:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:45

Ato ordinatório

•12/07/2022, 17:57

25/10/2022, 01:08

Decorrido prazo de BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:31

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO GRIEBLER em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 02:04

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:45

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:39

Juntada de manifestação

18/07/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO GRIEBLER em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011717-97.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ROBERTO GRIEBLER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ROBERTO GRIEBLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2021, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2021, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/03/2021, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2021, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/08/2020, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2020, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2020, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2020, 07:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2020, 07:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2020, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2020, 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2018, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2018, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

27/04/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2017, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2017, 13:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/02/2017, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/09/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2016, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 21:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 21:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 50

29/10/2008, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/10/2008, 13:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/10/2008, 13:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

28/04/2008, 09:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/04/2008, 09:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2004, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/10/2004, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2004, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2004, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2004, 11:18

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

06/09/2004, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/07/2004, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2004, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2004, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/06/2004, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/05/2004, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2004, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2004, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2004, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2004, 10:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

09/03/2004, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2001281128

06/11/2002, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

22/07/2002, 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

09/07/2002, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

21/11/2001, 15:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 2001281128

21/11/2001, 14:59

TRASLADO PECAS ORDENADO

19/11/2001, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2001, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2001, 16:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 2001281128

07/11/2001, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2001, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2001, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2001, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

02/10/2001, 17:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/06/2001, 18:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2001, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/06/2001, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2001, 17:21

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

21/05/2001, 14:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/05/2001, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2001, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2001, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

02/04/2001, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2001, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2001, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2001, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

01/03/1999, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/1999, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

21/01/1999, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/1999, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/1999, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/1998, 18:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/08/1998, 07:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CONTADOR SEM PAGTO

10/08/1998, 14:48

REMETIDOS CONTADORIA

21/07/1998, 18:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

21/07/1998, 17:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

21/07/1998, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/1998, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DE AUDIENCIA

16/06/1998, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

28/05/1998, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/1998, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/1998, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/1998, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/1998, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/1998, 14:07

INICIAL AUTUADA

13/05/1998, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/1998, 18:40

Ato ordinatório

•21/05/2021, 13:26

Despacho

•28/08/2020, 16:42

Despacho

•11/02/2020, 17:55

Despacho

•25/10/2018, 15:26

Despacho

•23/02/2017, 00:11

Documentos Diversos

•02/09/2009, 15:02

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:20

Despacho

•22/01/2009, 21:20

Despacho

•22/01/2009, 21:19

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:45

Ato ordinatório

•12/07/2022, 17:57

Ato ordinatório

•21/05/2021, 13:26

Despacho

•28/08/2020, 16:42

Despacho

•11/02/2020, 17:55

Despacho

•25/10/2018, 15:26

Despacho

•23/02/2017, 00:11

Documentos Diversos

•02/09/2009, 15:02

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:21

Despacho

•22/01/2009, 21:20

Despacho

•22/01/2009, 21:20

Despacho

•22/01/2009, 21:19

Despacho

•22/01/2009, 21:19

Despacho

•22/01/2009, 21:19

Despacho

•22/01/2009, 21:19

Despacho

•22/01/2009, 21:18

Despacho

•22/01/2009, 21:18