Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/07/2022, 09:43Juntada de Informação
14/07/2022, 09:43Juntada de certidão de trânsito em julgado
14/07/2022, 09:43Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022, 00:13Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 01:19Expedição de Outros documentos.
21/05/2022, 09:26Expedição de Outros documentos.
21/05/2022, 09:26Proferida decisão interlocutória
29/04/2022, 11:49Proferida decisão interlocutória
29/04/2022, 11:49Conclusos para admissibilidade recursal
07/01/2022, 15:39Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/01/2022, 15:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:41Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021, 13:30Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido
20/10/2021, 16:02