Execução Fiscal 0000537-65.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000537-65.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000537-65.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER - TO928 EXECUTADO: JANE TEREZA SOARES EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADA: JANE TEREZA SOARES (CPF/CNPJ: 142.647.061-49) Quantia devida: R$ 2.073,47 (Dois mil, setenta e três reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizada na data do pagamento. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 2017/000096, 2018/000140, 2019/000162. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 06 de maio de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Citação - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 04/04/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(70)