Execução Fiscal 0048252-56.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.763,80

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO DE MELO

CPF

Reu

DROGARIA E PERFUMARIA CAPOEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 03:21

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 18:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 13:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/11/2021, 11:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 19:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2021, 09:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:16

Juntada de Petição - Juntada de pedido de homologação de acordo

20/09/2021, 14:53

Todas as movimentações(96)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 03:21

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 18:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 13:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Documentos

OUTROS

•10/03/2022, 13:37

TEXTO DIGITADO

•22/09/2021, 09:54

27/01/2022, 09:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/11/2021, 11:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 19:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2021, 09:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:16

Juntada de Petição - Juntada de pedido de homologação de acordo

20/09/2021, 14:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 11:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA CAPOEIRAS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 15:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2021, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048252-56.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA E PERFUMARIA CAPOEIRAS LTDA - ME JOSE ANTONIO DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048252-56.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA E PERFUMARIA CAPOEIRAS LTDA - ME JOSE ANTONIO DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 10:48

Juntado(a) - Petição Inicial

29/04/2021, 06:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2019, 09:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2019, 13:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 13:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 13:08

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/03/2019, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN COBRANÇA DE MANDADOS

26/02/2019, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/10/2018, 18:49

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/10/2018, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2018, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 14:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2018, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/08/2018, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2018, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 11:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/06/2018, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD DESBLOQUEIO

14/06/2018, 17:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

13/06/2018, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 09:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 12:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/03/2018, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2018, 10:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2018, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2018, 12:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/01/2018, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2018, 11:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 10:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2017, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 11:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/10/2017, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2017, 14:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2017, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2017, 10:44

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2017, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusão de coobrigado

16/06/2017, 13:28

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2017, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 17:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2017, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/03/2017, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2017, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2017, 17:40

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 11:05

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 11:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 11:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 16:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2016, 17:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/08/2016, 17:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2016, 14:44

OUTROS

•02/09/2021, 11:43