Execução Fiscal 0012351-06.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 11:48

Juntada de Certidão

21/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de manifestação

02/07/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 18:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012351-06.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

15/04/2021, 17:39

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 11:48

Juntada de Certidão

21/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de manifestação

02/07/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:17

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 18:18

Despacho

•14/04/2021, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 18:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012351-06.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABRAO TAPETES E CARPETES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

15/04/2021, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2021, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2021, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2015, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

17/09/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 24/2007

18/04/2007, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 08:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2003, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2003, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2003, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2003, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2003, 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

06/05/2003, 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/03/2003, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2003, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2002, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2002, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2002, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA - PILHA E

21/08/2002, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2002, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2002, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2002, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2002, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2002, 17:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO 180 DIAS

02/10/2001, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2001, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2001, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2001, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2001, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2001, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2001, 11:39

REMETIDOS CONTADORIA

09/07/2001, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/1995, 14:15

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA

07/03/1995, 17:32

REMETIDOS AO CONTADOR

02/03/1995, 15:21

AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/02/1995, 17:06

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

21/02/1995, 17:43

REMETIDOS AO CONTADOR

08/02/1995, 18:37

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

06/02/1995, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

09/12/1994, 17:40

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/12/1994, 14:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/11/1994, 13:59

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

28/10/1994, 13:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9372234

26/10/1994, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/1994, 18:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

29/07/1994, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1994, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

28/06/1994, 14:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/06/1994, 15:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9372234

25/05/1994, 16:05

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

12/01/1994, 18:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

13/12/1993, 16:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS N. 9372234

29/11/1993, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/1993, 17:59

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/11/1993, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

10/11/1993, 18:38

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

05/11/1993, 16:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

03/11/1993, 13:49

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

26/10/1993, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

21/10/1993, 17:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/10/1993, 18:16

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

29/09/1993, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/1993, 17:03

AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/09/1993, 12:06

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

19/08/1993, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

16/08/1993, 18:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/08/1993, 14:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/08/1993, 13:28

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/06/1993, 12:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/06/1993, 17:52

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/06/1993, 17:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/06/1993, 18:41

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/06/1993, 15:09

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/03/1993, 14:20

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO PENHORA E AVALIACAO

16/02/1993, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 09:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMARIO DA DIRETORA, ESC. 1

26/11/1992, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/1992, 16:10

Despacho

•13/10/2015, 13:56

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:22

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 18:18

Despacho

•14/04/2021, 16:06

Despacho

•13/10/2015, 13:56

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:23

Despacho

•01/12/2009, 00:22

Despacho

•01/12/2009, 00:22