Embargos à Execução 1003481-23.2019.4.01.4300 - TRF1

Embargos à Execução 1003481-23.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003481-23.2019.4.01.4300. EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPANEMA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPANEMA. Aduz a embargante, em síntese, que a demanda executiva da qual deriva o presente feito foi proposta sem documentos indispensáveis. Suscita, ainda, a ilegitimidade ativa do condomínio embargado por “eventual” subrogação do crédito, bem como cobrança indevida, impugnando os índices de correção monetária e de juros de mora, além das despesas do processo, inclusive honorários de sucumbência. Carreou cópia dos autos da execução, tombada sob o nº 7138-24.2018.4.01.4300. Regularmente citada, a parte embargada nada aduziu. E o que cumpre relatar. Decido. Considerando que a embargada não se manifestou nos autos, depreende-se que não aceitou a proposta de acordo apresentada no bojo da inicial. Por outro lado, ainda que não tenha sido apresentada qualquer impugnação à pretensão ora deduzida, não é possível reconhecer os efeitos materiais da revelia, sob pena de ignorar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que dá lastro à execução. Não obstante, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. O questionamento acerca da insuficiência de documentação na instrução da exordial da execução embargada é infundado. Em primeiro lugar porque a legislação não exige nenhum documento além daqueles que permitam verificar a regularidade da representação processual, a constituição do condomínio e a qualidade do título executivo, na forma dos art. 75, XI e 784, VIII, ambos do CPC. Assim, uma vez verificado, nos autos da execução, a regular discriminação das despesas condominiais (f. 9 e 10 dos autos físicos – ID 97871355), inclusive dos encargos que incidem sobre o principal, a condição da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titular do imóvel que compõe o condomínio (f. 7/8) e a qualidade de síndico e representante legal daquele que subscreve a procuração outorgada ao causídico, não há nenhum defeito que possa macular a regularidade do procedimento, especialmente no que diz respeito aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda executiva. Vide, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 4.591/64. LEI Nº 7.182/84. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 2. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Constam dos autos demonstrativo dos débitos condominiais relativo à unidade de propriedade da ré, bem como as atas de assembléias realizadas, devidamente registradas em Cartório, onde foram deliberados sobre a prestação de contas, eleição de síndico e procedimentos de cobrança de inadimplentes. Os documentos juntados mostram-se suficientes para o ajuizamento da presente ação de cobrança das taxas condominiais. AC - Apelação Civel - 531473 0000535-69.2011.4.05.8308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::111. No tocante à tese de ilegitimidade passiva, o fato de o boleto de recolhimento das despesas condominiais estar em nome de um terceiro – o que não está comprovado, não retira, por si só, a legitimidade ativa do condomínio para perquirir a satisfação desses créditos, pois além de inexistir qualquer notícia de cessão, nada impede que o ente despersonalizado terceirize não apenas a cobrança dessas quantias, mas a própria gestão do condomínio, sem que isso lhe alije de demandar em nome próprio. É inusitado, além disso, que a embargante suscite essa questão mas não apresente nenhum documento que confirme suas alegações, consistindo sua tese, portanto, em mera argumentação desamparada de respaldo probatório, que não se contrapõe à eficácia executiva do título executivo e da presunção de liquidez, exigibilidade e certeza que lhe é própria. Noutras palavras, a alegação de ilegitimidade ativa da embargada sem que se indique, sequer, quem ostenta essa condição, sobressai como argumento meramente protelatório, já que não elide as disposições do título executivo. Por fim, no pertinente à tese de cobrança indevida, também não prospera a tese da embargante. Além de a legislação não exigir a apresentação de um série de documentos que minudenciem as despesas condominiais, a memória de cálculo que instrui a inicial é prova hábil suficiente à demonstração da existência do crédito, cumprindo salientar, outrossim, que sua qualidade de condômina da embargante lhe confere o direito de obter os livros contábeis a fim de demonstrar a abusividade da execução, pela via própria, mas isso não ocorreu. Preferiu a embargante, no entanto, suscitar uma série de questionamentos sem apresentar qualquer elemento que pudesse desconstituir o título executivo. Por fim, se impugna valores reputando-os excedentes, competia à embargante apresentar memória de cálculo discriminando a quantia que reconhece como devida (art. 917, §3º, do CPC), o que também ocorreu, pelo que se concluir ser inviável o enfrentamento do tema, conforme enuncia o art. 917, §4º, II, do CPC. DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, ficando resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§1 e 2º do CPC), os quais deverão ser excutidos nos autos da própria execução, conforme enuncia o §13 dos supramencionado dispositivo. Condenação em custas incabível – art. 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 7138-24.2018.4.01.4300, intimando-se o exequente, naquele feito, para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)