Execução Fiscal 0052721-82.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.276,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO MIGUEL DIAS

CPF

Reu

EMD - EMPRESA DE MINERACAO DIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

VIRGINIA MARA CARDOSO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/03/2022, 18:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 17:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/02/2022, 17:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/02/2022, 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 19:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/12/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/12/2021, 13:34

Todas as movimentações(147)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/03/2022, 18:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 17:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/02/2022, 17:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

Documentos

OUTROS

•10/01/2022, 19:16

TEXTO DIGITADO

•29/11/2021, 14:15

22/02/2022, 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 19:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/12/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/12/2021, 13:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2021, 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 19:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:31

Juntado(a) - petição

15/10/2021, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 12:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 12:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/07/2021, 19:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EUSTAQUIO MIGUEL DIAS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMD - EMPRESA DE MINERACAO DIAS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 15:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052721-82.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MIGUEL DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMD - EMPRESA DE MINERACAO DIAS LTDA - ME EUSTAQUIO MIGUEL DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052721-82.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MIGUEL DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMD - EMPRESA DE MINERACAO DIAS LTDA - ME EUSTAQUIO MIGUEL DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052721-82.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MIGUEL DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 11:24

Juntado(a) - Petição Inicial

22/05/2021, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2021, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2021, 15:01

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 417/2019

12/05/2021, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2020, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2020, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 13:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2020, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

13/08/2019, 13:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/08/2019, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 13:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2019, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 17:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/06/2019, 17:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AVISO RECEBIMENTO CORREIO313099020184013800

16/05/2019, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2019, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2019, 15:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 471

24/04/2019, 16:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/03/2019, 09:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 11:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

19/12/2018, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 16:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 11:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

11/10/2018, 07:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2018, 10:46

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/10/2018, 10:44

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2018, 15:31

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/08/2018, 09:49

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

21/08/2018, 14:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2018, 10:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 14:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2018, 10:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2018, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2018, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 18:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2018, 12:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 15:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2017, 10:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2017, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2017, 13:06

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/09/2017, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 18:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2017, 20:02

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 475

30/03/2017, 18:20

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/02/2017, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2016, 09:11

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

17/11/2016, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/09/2016, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2016, 10:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/09/2016, 10:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 12:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2016, 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/07/2016, 14:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2016, 10:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 11:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/03/2016, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/03/2016, 14:14

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/01/2016, 17:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/01/2016, 16:27

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/12/2015, 09:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2015, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 16:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2015, 16:19

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

06/10/2015, 16:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2015, 16:11

OUTROS

•27/08/2021, 12:18