Procedimento Comum Cível 1013812-86.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA

CPF

Autor

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA

CPF

Autor

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 21:59

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:36

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 10:16

Juntada de Certidão

23/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:56

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 14:39

Juntada de Certidão

11/11/2022, 14:39

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:58

Juntada de diligência

26/09/2022, 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 11:26

Todas as movimentações(133)

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 21:59

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:36

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

Documentos

Petição intercorrente

•13/11/2023, 14:31

Sentença Tipo C

•13/11/2023, 08:37

23/11/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 10:16

Juntada de Certidão

23/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:56

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 14:39

Juntada de Certidão

11/11/2022, 14:39

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:58

Juntada de diligência

26/09/2022, 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:40

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:59

Decorrido prazo de ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:56

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 14:45

Juntada de Certidão

17/05/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 16:59

Decorrido prazo de ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 11:43

Juntada de termo

11/04/2022, 11:41

Juntada de Certidão

11/04/2022, 11:29

Decorrido prazo de ARMANDO SAMPAIO TAVARES NETO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 14:43

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:47

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:11

Juntada de manifestação

25/01/2022, 18:12

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 07:05

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:02

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:03

Juntada de substabelecimento

10/12/2021, 15:00

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:49

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:38

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:18

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 08:12

Outras Decisões

02/08/2021, 08:12

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 12:19

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 12:18

Conclusos para decisão

01/07/2021, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:15

Juntada de réplica

10/06/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013812-86.2021.4.01.3300. Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO - BA57310 e ADELMO DIAS RIBEIRO - BA59613 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA ADELMO DIAS RIBEIRO - (OAB: BA59613) LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO - (OAB: BA57310) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de maio de 2021. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2021, 06:51

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 06:51

Juntada de Certidão

21/05/2021, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 06:51

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:19

Juntada de contestação

05/05/2021, 15:33

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:25

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:55

Conclusos para decisão

20/04/2021, 17:05

Juntada de contestação

25/03/2021, 17:36

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 17:31

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 10:04

Mandado devolvido cumprido

19/03/2021, 10:29

Juntada de diligência

19/03/2021, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/03/2021 14:14.

18/03/2021, 03:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2021 16:24.

17/03/2021, 01:28

Mandado devolvido cumprido

15/03/2021, 14:14

Juntada de diligência

15/03/2021, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 08:48

Mandado devolvido cumprido

14/03/2021, 16:24

Juntada de diligência

14/03/2021, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2021 10:02.

14/03/2021, 03:12

Mandado devolvido cumprido

11/03/2021, 10:02

Juntada de diligência

11/03/2021, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 17:38

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 17:31

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:17

Concedida a Medida Liminar

10/03/2021, 17:13

Conclusos para decisão

10/03/2021, 14:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA

10/03/2021, 07:55

Juntada de Informação de Prevenção

10/03/2021, 07:55

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2021, 19:58

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 19:58

Sentença Tipo C

•13/11/2023, 08:35

Sentença Tipo C

•09/11/2023, 14:26

Ato ordinatório

•25/04/2023, 10:37

Despacho

•13/01/2023, 21:59

Ato ordinatório

•23/11/2022, 10:16

Ato ordinatório

•11/11/2022, 14:39

Ato ordinatório

•02/08/2022, 13:40

Ato ordinatório

•17/05/2022, 16:59

Despacho

•08/03/2022, 14:43

Decisão

•12/01/2022, 07:05

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:17

Decisão

•02/08/2021, 08:12

Despacho

•21/05/2021, 06:51

Todos os documentos(17)

Petição intercorrente

•13/11/2023, 14:31

Sentença Tipo C

•13/11/2023, 08:37

Sentença Tipo C

•13/11/2023, 08:35

Sentença Tipo C

•09/11/2023, 14:26

Ato ordinatório

•25/04/2023, 10:37

Despacho

•13/01/2023, 21:59

Ato ordinatório

•23/11/2022, 10:16

Ato ordinatório

•11/11/2022, 14:39

Ato ordinatório

•02/08/2022, 13:40

Ato ordinatório

•17/05/2022, 16:59

Despacho

•08/03/2022, 14:43

Decisão

•12/01/2022, 07:05

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:17

Decisão

•02/08/2021, 08:12

Despacho

•21/05/2021, 06:51

Despacho

•22/04/2021, 15:55

Decisão

•10/03/2021, 16:51