Execução Fiscal 0004515-96.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 42.564,40

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WALTER PEREIRA FILHO

CPF

Reu

TRANS-PERSAN LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/08/2024, 15:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/08/2023, 12:41

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2022, 16:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/08/2024, 15:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/08/2023, 12:41

Documentos

OUTROS

•25/10/2022, 16:31

OUTROS

•21/10/2021, 16:03

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2022, 16:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 19/08/2022 23:59.

13/09/2022, 01:35

Juntado(a) - Publicado Citação em 06/07/2022.

06/07/2022, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Edital.

04/07/2022, 16:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/05/2022, 15:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

17/03/2022, 16:20

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

17/03/2022, 15:31

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 08:53

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 08:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 16:03

Decisão interlocutória - Outras Decisões

21/10/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/10/2021, 07:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANS-PERSAN LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER PEREIRA FILHO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:56

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004515-96.2013.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALTER PEREIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER PEREIRA FILHO TRANS-PERSAN LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004515-96.2013.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALTER PEREIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER PEREIRA FILHO TRANS-PERSAN LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2021, 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 13:19

Juntado(a) - Juntada de volume

25/05/2021, 13:19

Juntado(a) - Petição Inicial

25/05/2021, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 14:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 12:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2020, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 13:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 14:30

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/08/2019, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 16:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 16:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 12:47

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/07/2017, 10:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2017, 11:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/03/2017, 11:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/03/2017, 11:00

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/03/2017, 11:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2017, 11:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2016, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2016, 14:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADAS INFORMAÇÕES SOBRE CP

27/07/2016, 13:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2016, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2016, 12:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA CONSULTA CP

14/07/2016, 12:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

25/01/2016, 18:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 16:01

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1314

09/06/2015, 08:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2015, 08:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 13:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 16:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/06/2014, 15:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTO ENCAMINHADO VIA MAOLTE DIGITAL, AGUARDANDO DEVOLUÇÃO

09/04/2014, 11:02

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 489/2014 - PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PATOS DE MINAS-MG

27/03/2014, 13:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/02/2014, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2014, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL.

28/06/2013, 11:58

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/06/2013, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 15:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EXCDO

24/06/2013, 14:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2013, 13:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2013, 08:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 08:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

02/05/2013, 08:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

29/04/2013, 17:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/04/2013, 17:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2013, 17:54