Execução Fiscal 0004000-24.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.633,41

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

STELLA MARIS MOREIRA FUAO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 20:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 20:02

Juntada de certidão

23/10/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 10/10/2025

15/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:33

Decorrido prazo de BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de STELLA MARIS MOREIRA FUAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:42

Publicado Sentença Tipo A em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 17:36

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 20:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 20:02

Juntada de certidão

23/10/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 10/10/2025

15/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:33

Documentos

Sentença Tipo A

•27/08/2025, 17:36

Despacho

•24/08/2022, 18:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de STELLA MARIS MOREIRA FUAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:42

Publicado Sentença Tipo A em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 17:36

Juntada de Certidão

27/08/2025, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:31

Juntada de manifestação

10/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:58

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:44

Processo Desarquivado

17/08/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:30

Arquivado Provisoramente

11/08/2022, 17:30

Juntada de exceção de pré-executividade

29/06/2022, 18:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:14

Decorrido prazo de STELLA MARIS MOREIRA FUAO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004000-24.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STELLA MARIS MOREIRA FUAO BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004000-24.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STELLA MARIS MOREIRA FUAO BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2021, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2021, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2020, 05:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2020, 05:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2020, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2020, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2020, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2018, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2018, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2018, 13:53

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

30/10/2017, 13:50

OFICIO EXPEDIDO

22/05/2017, 15:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/05/2015, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/04/2015, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2013, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 08:30

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

11/10/2011, 13:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2011, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2010, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 16:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD TRANSFERENCIA

21/05/2010, 07:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2010, 07:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2010, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Bacenjud

26/06/2009, 11:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD

01/04/2009, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - BACENJUD

01/04/2009, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2009, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 14:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 14:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 18:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

23/10/2007, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

23/10/2007, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2007, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 13:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

22/05/2007, 12:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/01/2007, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

18/12/2006, 14:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/12/2006, 10:41

REMETIDOS CONTADORIA

07/12/2006, 12:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/12/2006, 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2006, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2006, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SSEM PETEIÇÃO

11/02/2005, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2005, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2005, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2005, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2005, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2004, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2004, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

24/11/2004, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2004, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2004, 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2004, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2004, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2004, 09:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2004, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

04/06/2004, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2004, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2004, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2004, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2004, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2004, 17:43

INICIAL AUTUADA

12/03/2004, 14:47

INICIAL AUTUADA

09/03/2004, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2004, 13:07

Despacho

•11/08/2022, 17:30

Despacho

•18/02/2021, 16:42

Despacho

•28/07/2020, 15:51

Ato ordinatório

•20/06/2018, 16:27

Mandado

•08/04/2015, 00:25

Mandado

•08/04/2015, 00:25

Despacho

•09/07/2013, 18:23

Despacho

•05/10/2011, 00:11

Certidão

•04/10/2011, 00:25

Certidão

•21/05/2010, 07:34

Decisão

•21/05/2010, 07:27

Certidão

•20/05/2010, 15:36

Certidão

•22/06/2009, 16:13

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo A

•27/08/2025, 17:36

Despacho

•24/08/2022, 18:58

Despacho

•11/08/2022, 17:30

Despacho

•18/02/2021, 16:42

Despacho

•28/07/2020, 15:51

Ato ordinatório

•20/06/2018, 16:27

Mandado

•08/04/2015, 00:25

Mandado

•08/04/2015, 00:25

Despacho

•09/07/2013, 18:23

Despacho

•05/10/2011, 00:11

Certidão

•04/10/2011, 00:25

Certidão

•21/05/2010, 07:34

Decisão

•21/05/2010, 07:27

Certidão

•20/05/2010, 15:36

Certidão

•22/06/2009, 16:13

Decisão

•22/06/2009, 16:13

Certidão

•27/03/2009, 16:55

Despacho

•26/09/2008, 14:50

Despacho

•26/09/2008, 14:49

Despacho

•26/09/2008, 14:49

Despacho

•26/09/2008, 14:48