Execução Fiscal 0005154-98.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2013

Valor da Causa

R$ 25.129,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E

Terceiro

EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:41

Decorrido prazo de EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:46

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:40

Juntada de manifestação

22/10/2021, 11:22

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:09

Decorrido prazo de EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:28

Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:12

Todas as movimentações(67)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:41

Decorrido prazo de EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:46

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

Documentos

Despacho

•01/12/2021, 11:41

Ato ordinatório

•21/10/2021, 13:09

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legal

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23/10/2021, 03:40

Juntada de manifestação

22/10/2021, 11:22

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:09

Decorrido prazo de EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:28

Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005154-98.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EKOAR - EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL DA AMAZONIA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 30/06/2022

30/06/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 119, DISPONIBILIZADO EM 29/06/2016, PUBLICADO EM 30/06/2016-FL(S)73:A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.522/2002, C/C ART. 151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART 922 CPC. 2.DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA.AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, SUSPENDAM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80).

29/06/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2016, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2016, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

14/04/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - p/ manifestacao

10/02/2016, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - reqdo vista dos presentes autos

10/02/2016, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATE 2021.

23/02/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 24 DE 04/02/2015 -SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE A EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, §º DA LEI 6.830/80). 4.INTIMEM-SE.

13/02/2015, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

18/12/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO...

15/12/2014, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SUSPENSÃO

28/11/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

30/10/2014, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

13/10/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 09:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

08/07/2014, 09:57

OFICIO EXPEDIDO - FOI SOLICITADO DA CEMAN A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, ATRAVÉS DO MEMORANDO 31/2014

08/07/2014, 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 10:39

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DO MANDADO COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO

30/05/2014, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FICA PRORROGADO, POR 20 DIAS, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, PELO OFICIAL

30/05/2014, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2014, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2014, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

04/02/2014, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM VIRTUDE DA INFORMAÇÃO SUPRA, FICA PRORROGADO, POR 20 (VINTE) DIAS, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO DE CITAÇÃO, PEHORA E AVALIAÇÃO.

04/02/2014, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 13:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - aguardando cumprimento

17/12/2013, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 08:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL A CEMAN INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO MANDADO

09/12/2013, 09:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 10:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2013, 09:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2013, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2013, 11:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2013, 10:59