Execução Fiscal 0043221-33.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 210.882,52

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:57

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:55

Processo Desarquivado

31/08/2023, 14:55

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:16

Arquivado Provisoramente

16/02/2023, 19:34

Juntada de certidão

16/02/2023, 19:33

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:26

Juntada de Certidão

14/02/2023, 14:21

Processo Desarquivado

14/02/2023, 14:17

Juntada de cumprimento de sentença

09/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:57

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:55

Processo Desarquivado

31/08/2023, 14:55

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:57

Certidão

•16/02/2023, 19:33

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:16

Arquivado Provisoramente

16/02/2023, 19:34

Juntada de certidão

16/02/2023, 19:33

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:26

Juntada de Certidão

14/02/2023, 14:21

Processo Desarquivado

14/02/2023, 14:17

Juntada de cumprimento de sentença

09/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:46

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043221-33.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 14:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado em 26/08/2020

27/08/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/08/2020, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2020, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2020, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2020, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2020, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 09/09/2019

09/09/2019, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2019, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

22/08/2019, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2019, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 10:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/05/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2018, 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 03/04/2018

03/04/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/03/2018, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA

26/03/2018, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2018, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2017, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2017, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2017, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2016, 18:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2016, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 09:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2016, 15:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2015, 20:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2014, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2013, 16:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 19:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 16:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2013, 13:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 15:34

PROCESSO DIGITALIZADO

20/09/2012, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2012, 16:41

Despacho

•15/02/2023, 09:00

Decisão (anexo)

•14/02/2023, 14:21

Decisão (anexo)

•14/02/2023, 14:21

Cumprimento de Sentença

•09/02/2023, 18:59

Cumprimento de Sentença

•09/02/2023, 18:59

Despacho

•14/07/2021, 19:25

Despacho

•15/06/2021, 15:39

Decisão

•13/08/2020, 20:07

Certidão

•13/08/2020, 00:30

Certidão

•09/09/2019, 00:39

Decisão

•22/08/2019, 16:23

Certidão

•16/08/2019, 17:21

Petição intercorrente

•28/05/2019, 10:52

Todos os documentos(32)

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:57

Certidão

•16/02/2023, 19:33

Despacho

•15/02/2023, 09:00

Decisão (anexo)

•14/02/2023, 14:21

Decisão (anexo)

•14/02/2023, 14:21

Cumprimento de Sentença

•09/02/2023, 18:59

Cumprimento de Sentença

•09/02/2023, 18:59

Despacho

•14/07/2021, 19:25

Despacho

•15/06/2021, 15:39

Decisão

•13/08/2020, 20:07

Certidão

•13/08/2020, 00:30

Certidão

•09/09/2019, 00:39

Decisão

•22/08/2019, 16:23

Certidão

•16/08/2019, 17:21

Petição intercorrente

•28/05/2019, 10:52

Certidão

•28/05/2019, 10:51

Petição intercorrente

•28/05/2019, 10:51

Certidão

•28/05/2019, 10:51

Certidão

•03/04/2018, 00:39

Decisão

•26/03/2018, 18:56

Certidão

•12/03/2018, 16:48

Ato ordinatório

•05/12/2017, 10:46

Decisão

•04/10/2016, 15:57

Certidão

•03/10/2016, 18:33

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:47

Despacho

•10/03/2015, 15:18

Ato ordinatório

•01/04/2014, 18:57

Despacho

•01/04/2014, 11:09

Certidão

•03/02/2014, 18:08

Despacho

•24/06/2013, 15:24

Ato ordinatório

•15/03/2013, 19:21

Despacho

•19/10/2012, 18:20