Execução Fiscal 0011900-82.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.230,18

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RISK INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 19:44

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 10:21

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 09:00

Juntada de Certidão

28/02/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 09:00

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:17

Processo Desarquivado

20/02/2026, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 23:32

Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:58

Arquivado Provisoramente

11/07/2022, 09:58

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 19:44

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 10:21

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 08:45

Documentos

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 19:44

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 19:44

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 09:00

Juntada de Certidão

28/02/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 09:00

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:17

Processo Desarquivado

20/02/2026, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 23:32

Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:58

Arquivado Provisoramente

11/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de RISK INFORMATICA LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011900-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RISK INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA RISK INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011900-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RISK INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA RISK INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/05/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2018, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 19:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2017, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2017, 14:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2017, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2015, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2015, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2014, 19:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2014, 08:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/09/2014, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/09/2014, 14:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2014, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2014, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2014, 20:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2012, 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

06/05/2011, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

06/05/2011, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

06/05/2011, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/05/2011, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2011, 18:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2010, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

29/11/2010, 13:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2010, 13:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2010, 12:43

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/07/2010, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2010, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2010, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2010, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2010, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2010, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2010, 14:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/09/2009, 12:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/09/2009, 11:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 15:26

PROCESSO DIGITALIZADO

19/05/2009, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2009, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2009, 14:47

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•11/07/2022, 09:58

Despacho

•03/05/2018, 14:06

Ato ordinatório

•09/11/2017, 19:11

Despacho

•26/05/2017, 00:02

Despacho

•08/01/2015, 13:59

Certidão

•11/06/2014, 17:18

Decisão

•11/06/2014, 17:18

Certidão

•26/05/2014, 20:51

Despacho

•15/06/2012, 00:38

Ato ordinatório

•11/03/2011, 18:37

Despacho

•14/07/2010, 09:07

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 19:44

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 19:44

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•11/07/2022, 09:58

Despacho

•03/05/2018, 14:06

Ato ordinatório

•09/11/2017, 19:11

Despacho

•26/05/2017, 00:02

Despacho

•08/01/2015, 13:59

Certidão

•11/06/2014, 17:18

Decisão

•11/06/2014, 17:18

Certidão

•26/05/2014, 20:51

Despacho

•15/06/2012, 00:38

Ato ordinatório

•11/03/2011, 18:37

Despacho

•14/07/2010, 09:07

Ato ordinatório

•26/03/2010, 15:52

Despacho

•14/07/2009, 17:35