Execução Fiscal 0003253-21.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2012

Valor da Causa

R$ 85.518,65

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ANTONIO PACHECO

CPF

Reu

CALDEMI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:19

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:19

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 09:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 09:28

Juntada de manifestação

29/01/2022, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 08:19

Juntada de Certidão

25/01/2022, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 08:19

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2022, 08:19

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 17:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:32

Juntada de manifestação

18/11/2021, 16:13

Juntada de Certidão

11/11/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:36

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:19

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:19

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 09:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 09:28

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•25/01/2022, 08:19

Ato ordinatório

•11/11/2021, 17:36

29/01/2022, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 08:19

Juntada de Certidão

25/01/2022, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 08:19

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2022, 08:19

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 17:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:32

Juntada de manifestação

18/11/2021, 16:13

Juntada de Certidão

11/11/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PACHECO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de CALDEMI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:28

Juntada de manifestação

02/06/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003253-21.2012.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PACHECO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO PACHECO CALDEMI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003253-21.2012.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PACHECO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO PACHECO CALDEMI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:03

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 14:02

Juntada de volume

25/05/2021, 14:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/03/2021, 09:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/03/2021, 09:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/03/2021, 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2021, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2021, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRAODS POR SERVIDOR AUTORIZADO

24/02/2021, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2020, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2017, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR BRENO.

26/05/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETITADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO DA PFN.

26/02/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 12:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2016, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2015, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2015, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2015, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

27/06/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2014, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2014, 17:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 17:27

CITACAO: ORDENADA

01/07/2013, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2013, 15:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/03/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

25/02/2013, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2013, 13:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2013, 12:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2013, 12:43

CITACAO: ORDENADA

03/09/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2012, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 11:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/08/2012, 16:49

INICIAL AUTUADA

20/08/2012, 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2012, 14:56