Execução Fiscal 0000897-56.2015.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 69.364,97

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/02/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2024, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 18:53

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:24

Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 11:57

Todas as movimentações(101)

Arquivado Provisoramente

24/02/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA em 16/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 18:53

Ato ordinatório

•09/01/2024, 00:06

17/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2024, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 18:53

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:24

Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão

09/01/2024, 00:06

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:50

Juntada de petição intercorrente

06/06/2023, 11:34

Juntada de Certidão

02/06/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 12:07

Juntada de Certidão

16/12/2022, 15:32

Juntada de Certidão

25/10/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:57

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão

22/06/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:25

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:59

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:45

Juntada de Certidão

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:44

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:12

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:04

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:17

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000897-56.2015.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:04

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/02/2021, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001 153/99-DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001

30/05/2020, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2020, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2020, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2019, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

05/06/2019, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2019, 13:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD NEGATIVO

16/05/2019, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

13/11/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2017, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2017, 12:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/03/2017, 09:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/03/2017, 09:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/02/2017, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/2016, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2016, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2016, 11:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2016, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2016, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. 16. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

22/02/2016, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2016, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 18:23

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2015, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

07/10/2015, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE ALDEMIR JOSE DA SILVA PEREIRA

19/08/2015, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2015, 14:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2015, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

16/06/2015, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2015, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2015, 15:46

Ato ordinatório

•09/01/2024, 00:06

Ato ordinatório

•02/06/2023, 12:07

Ato ordinatório

•02/06/2023, 12:07

Decisão

•22/06/2022, 10:25

Ato ordinatório

•04/05/2022, 17:44

Ato ordinatório

•18/11/2021, 16:12