Execução Fiscal 0002261-29.2016.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 136.298,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:51

Arquivado Provisoramente

08/10/2025, 08:51

Juntada de certidão

08/10/2025, 08:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:11

Juntada de Certidão

15/08/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:32

Juntada de Certidão

13/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:19

Juntada de Certidão

03/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão

02/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:45

Processo Desarquivado

28/05/2025, 15:21

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:51

Arquivado Provisoramente

08/10/2025, 08:51

Juntada de certidão

08/10/2025, 08:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:11

Juntada de Certidão

15/08/2025, 21:40

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 08:51

Ato ordinatório

•15/08/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:32

Juntada de Certidão

13/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:19

Juntada de Certidão

03/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão

02/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:45

Processo Desarquivado

28/05/2025, 15:21

Juntada de manifestação

28/05/2025, 10:56

Arquivado Provisoramente

14/03/2025, 13:51

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:51

Juntada de petição intercorrente

14/03/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 21:40

Juntada de Certidão

13/03/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 21:40

Juntada de petição intercorrente

12/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 18:04

Juntada de Certidão

11/03/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:51

Juntada de volume

15/01/2025, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2025, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 14:30

Juntada de Certidão

10/01/2025, 14:30

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:50

Juntada de Certidão

12/10/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2024, 21:36

Juntada de Certidão

06/08/2024, 10:18

Juntada de Certidão

30/07/2024, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:58

Juntada de manifestação

30/04/2024, 09:45

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 10:53

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:47

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:39

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 13:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/12/2023, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/03/2023, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:56

Juntada de Certidão

07/10/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2022, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 11:34

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:43

Juntada de manifestação

01/08/2022, 10:59

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 17:42

Juntada de diligência

02/06/2022, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 14:07

Juntada de manifestação

09/11/2021, 15:42

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:12

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Juntada de manifestação

01/06/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002261-29.2016.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DE EDUCACAO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO VALE DO JURUA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/02/2021, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001 153/99-DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001

30/05/2020, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2020, 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2020, 19:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2020, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2018, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2018, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2018, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/04/2018, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/03/2018, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2017, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2017, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2017, 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2017, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2017, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2017, 14:52

CITACAO: ORDENADA

09/02/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2017, 09:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2017, 09:51

Ato ordinatório

•15/08/2025, 21:40

Ato ordinatório

•28/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

•13/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

•13/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

•11/03/2025, 18:04

Ato ordinatório

•11/03/2025, 18:04

Decisão

•10/01/2025, 14:30

Ato ordinatório

•12/10/2024, 21:36

Ato ordinatório

•12/10/2024, 21:36

Ato ordinatório

•26/04/2024, 10:53

Ato ordinatório

•26/04/2024, 10:53

Decisão

•07/10/2022, 11:34

Ato ordinatório

•20/07/2022, 11:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/10/2025, 08:51

Ato ordinatório

•15/08/2025, 21:40

Ato ordinatório

•15/08/2025, 21:40

Ato ordinatório

•28/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

•13/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

•13/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

•11/03/2025, 18:04

Ato ordinatório

•11/03/2025, 18:04

Decisão

•10/01/2025, 14:30

Ato ordinatório

•12/10/2024, 21:36

Ato ordinatório

•12/10/2024, 21:36

Ato ordinatório

•26/04/2024, 10:53

Ato ordinatório

•26/04/2024, 10:53

Decisão

•07/10/2022, 11:34

Ato ordinatório

•20/07/2022, 11:10

Ato ordinatório

•05/11/2021, 14:10