Execução Fiscal 0020596-68.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 1.432.959,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARS CONSULT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE AMERICO CAJADO DE AZEVEDO

CPF

Reu

LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

29/09/2025, 13:39

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 10:28

Arquivado Provisoramente

14/06/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/06/2024, 14:13

Juntada de manifestação

10/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:35

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:47

Juntada de manifestação

15/02/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 19:51

Todas as movimentações(90)

Juntada de petição intercorrente

29/09/2025, 13:39

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 10:28

Arquivado Provisoramente

14/06/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 14:13

Decisão

•07/03/2024, 19:23

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legal

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12/06/2024, 14:13

Juntada de manifestação

10/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:35

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:47

Juntada de manifestação

15/02/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 19:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 19:50

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CAJADO DE AZEVEDO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 11:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/01/2023, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/01/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de ARS CONSULT ENGENHARIA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020596-68.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARS CONSULT ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARS CONSULT ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2020, 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2020, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2020, 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/07/2020, 10:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2019, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2019, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2018, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2018, 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - ordem inserida no CNIB

16/03/2018, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

28/02/2018, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2018, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2018, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2018, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2017, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2017, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2013, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2013, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 12:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 17:48

PROCESSO DIGITALIZADO

06/05/2013, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/04/2013, 15:07

Ato ordinatório

•31/01/2023, 19:50

Despacho

•26/10/2022, 15:29

Despacho

•23/07/2020, 15:26

Ato ordinatório

•01/08/2019, 15:26

Ato ordinatório

•18/05/2018, 17:01

Decisão

•07/02/2018, 16:45

Certidão

•06/02/2018, 17:07

Decisão

•28/06/2017, 13:47

Certidão

•13/05/2015, 14:41

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:26

Despacho

•11/11/2013, 10:15

Ato ordinatório

•17/07/2013, 00:14

Despacho

•16/05/2013, 10:23