Execução Fiscal 0040549-67.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2003

Valor da Causa

R$ 2.997,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 16:40

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2021, 19:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040549-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2021, 11:40

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 16:40

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•02/07/2021, 19:50

Despacho

•16/03/2021, 14:57

14/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2021, 19:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040549-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIFORMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2021, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2013, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

01/02/2013, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 11:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 11:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 18:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2009, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2009, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2009, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2009, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2009, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2009, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2008, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2008, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2008, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2008, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2008, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2008, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2007, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2007, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2007, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2007, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2007, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2007, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2007, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2007, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2007, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2006, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/11/2006, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2006, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2006, 11:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/08/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2006, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2006, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2006, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2006, 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMILIANO ALVES

14/07/2006, 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2006, 11:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2006, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2006, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2006, 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/02/2006, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/02/2006, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/01/2006, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2005, 13:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

15/12/2005, 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/11/2005, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/08/2005, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2005, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/08/2005, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2005, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2005, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/06/2005, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2005, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2005, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/04/2005, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2005, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2005, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2005, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2005, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2005, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 01 FEVEREIRO DE 2005

01/02/2005, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2004, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2004, 10:29

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

08/10/2004, 13:34

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

08/10/2004, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2004, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2004, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2004, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2004, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2004, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2004, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2004, 13:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2004, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2004, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2004, 17:14

INICIAL AUTUADA

13/01/2004, 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/12/2003, 09:05

Documentos Diversos

•18/10/2013, 15:14

Despacho

•26/02/2013, 16:17

Despacho

•26/02/2013, 16:17

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:48

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•02/07/2021, 19:50

Despacho

•16/03/2021, 14:57

Documentos Diversos

•18/10/2013, 15:14

Despacho

•26/02/2013, 16:17

Despacho

•26/02/2013, 16:17

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:48

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21

Despacho

•16/12/2009, 11:21