Execução Fiscal 0005864-50.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2015

Valor da Causa

R$ 39.296,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:38

Juntada de manifestação

26/03/2024, 11:48

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 13:09

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:08

Juntada de Certidão

06/12/2023, 12:06

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:13

Juntada de Certidão

04/07/2023, 10:36

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:38

Juntada de manifestação

26/03/2024, 11:48

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:09

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 13:09

Sentença Tipo B

•22/05/2023, 10:24

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

25/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 13:09

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:08

Juntada de Certidão

06/12/2023, 12:06

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:13

Juntada de Certidão

04/07/2023, 10:36

Juntada de Certidão

04/07/2023, 10:34

Juntada de certidão

28/06/2023, 16:42

Juntada de Certidão

27/06/2023, 15:53

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:03

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 10:24

Juntada de alvará

10/05/2023, 00:07

Juntada de alvará

10/05/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 12:53

Juntada de Certidão

07/02/2023, 14:04

Processo Desarquivado

07/02/2023, 13:05

Arquivado Provisoramente

21/09/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Juntada de manifestação

28/05/2021, 13:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005864-50.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO FILADELFIA PARA AS NACOES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELADO ATÉ 11/04/2018, SUSP 12/04/2019 E ARQ 13/04/2024

07/07/2017, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.89, DISPONIBILIZADO EM 22/05/2017, PUBLICADO EM 23/05/2017 - FL(S). 88:A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA LEI 12.996/2014 C/C LEI 10.522/2002 C/C ART. 151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART. 922 CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA.3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, SUSPENDAM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80).

22/05/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE

06/04/2017, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2017, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

09/02/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS PARCELAMENTO

03/02/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES....INTIME-SE A A PARTE EXECUTADA PARA, EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 854,§ 3º, DO CPC....

18/10/2016, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISAR APLICAÇÃO DA PORTARIA 396/2016

24/08/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

23/08/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

04/07/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 21, DA PORTARIA PGFN N. 396/2016...

01/07/2016, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A INTIMACAO DO EXECUTADO

14/04/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 50, DISPONIBILIZADO EM 15/03/2016, PUBLICADO EM 16/03/2016 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DO (S) EXECUTADO (S).

15/03/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/03/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 15:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD POSITIVO E RENAJUD NEGATIVO

19/02/2016, 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2016, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 15:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/01/2016, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/11/2015, 14:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite(em)se o(a)(s) executado(s).....

06/11/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2015, 14:45

Despacho

•21/09/2021, 13:48