Procedimento Comum Cível 1003923-90.2021.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003923-90.2021.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL ORQUIDEA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou:Diante disso, estabeleço que o cálculo da dívida deverá observar as seguintes diretrizes: I) o valor principal da dívida ora reconhecida corresponderá ao total das taxas mensais de condomínio vencidas entre 20/03/2015 a 20/01/2021, incluindo-se, ainda, aquelas que se venceram e a vencer no curso deste feito (art. 290 do CPC); II) o valor de cada parcela vencida deverá ser corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial, “no caso de atraso por período igual ou superior a seis meses” (trecho da cláusula 49ª da convenção do condomínio); III) o valor de cada parcela vencida também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme a referida cláusula 49ª e o art. 1336, §1º, do atual Código Civil; IV) a multa aplicável está limitada ao patamar de até 2%, conforme a mencionada cláusula 49ª e o art. 1336, §1º, do atual Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 2ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA Juiz Substituto: Dir. Secret.: RENATO BARBOSA CRUZ AUTOS COM ( X ) SENTENÇA 1003923-90.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o FAR, representado pela CAIXA, à obrigação de pagar o débito equivalente às taxas de condomínio vencidas desde 20/03/2015, concernentes ao apartamento 203, Bloco I do Residencial Orquídea, situado à Rua JC-305, Qd. 33, do Residencial Jardins do Cerrado, nesta Capital, considerando correção monetária, juros de mora e multa, na forma estipulada neste ato. Condeno o FAR, representado pela CAIXA, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença. P. R. I. Goiânia, (ver data da assinatura na barra de rolagem). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL Assinado

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 02/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de apelação

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(53)