Procedimento Comum Cível 1000944-98.2020.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.366.877,39

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEDO

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MUNICIPIO DE VARZEDO

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:34

Juntada de Informação

03/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:12

Juntada de contrarrazões

10/05/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 10:50

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:50

Juntada de apelação

18/10/2022, 14:34

Publicado Intimação polo ativo em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:25

Juntada de manifestação

12/10/2022, 22:58

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 22:09

Juntada de Certidão

10/10/2022, 22:09

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:34

Juntada de Informação

03/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:12

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2023, 10:50

Ato ordinatório

•10/04/2023, 10:50

10/05/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 10:50

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:50

Juntada de apelação

18/10/2022, 14:34

Publicado Intimação polo ativo em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:25

Juntada de manifestação

12/10/2022, 22:58

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 22:09

Juntada de Certidão

10/10/2022, 22:09

Julgado improcedente o pedido

10/10/2022, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 22:09

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 13:53

Juntada de manifestação

06/07/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:08

Decorrido prazo de Município de Varzedo em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Juntada de réplica

27/05/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:34

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Município de Varzedo Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Em seguida, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Juiz Titular: MARCEL PERES DE OLIVEIRA Juiz Substituto: ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Dir. Secret.: FLÁVIA DA SILVA CARNEIRO AUTOS COM ( ) SENTENÇA () DECISÃO ( X )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000944-98.2020.4.01.3304 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação do réu, oportunidade em que deverá informar quanto ao interesse na produção de novas provas. Após, abra-se vista a parte ré, para especificação de provas, no mesmo prazo. Tudo cumprido, concluir os autos para julgamento. (...)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 16:28

Juntada de certidão

28/10/2020, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:53

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:54

Restituídos os autos à Secretaria

13/07/2020, 17:57

Decorrido prazo de Município de Varzedo em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 06:09

Juntada de contestação

11/05/2020, 11:51

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2020.

04/05/2020, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 15:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/04/2020, 15:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/04/2020, 15:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/04/2020, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2020, 15:46

Conclusos para decisão

06/02/2020, 15:45

Juntada de Informação de Prevenção.

03/02/2020, 16:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

03/02/2020, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 12:02

Sentença Tipo A

•10/10/2022, 22:09

Despacho

•13/10/2020, 16:53

Decisão

•01/04/2020, 15:46