Execução Fiscal 0003985-84.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2007

Valor da Causa

R$ 70.723,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INDUSTRIA DE MADEIRAS TORRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 11:42

Juntada de Certidão

10/06/2022, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 22:30

Juntada de Certidão

25/02/2022, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 22:30

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 22:56

Juntada de petição intercorrente

29/10/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

19/10/2021, 17:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS TORRES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 06:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:36

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 11:42

Juntada de Certidão

10/06/2022, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•25/02/2022, 22:30

Ato ordinatório

•19/10/2021, 17:31

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legal

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25/02/2022, 22:30

Juntada de Certidão

25/02/2022, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 22:30

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 22:56

Juntada de petição intercorrente

29/10/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

19/10/2021, 17:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS TORRES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 06:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-84.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA DE MADEIRAS TORRES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA DE MADEIRAS TORRES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:05

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

18/05/2021, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

18/05/2021, 11:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 LEF

29/11/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2011, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

25/11/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/12/2010, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/09/2010, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/09/2010, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

15/09/2010, 12:24

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

09/09/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/09/2010, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

03/09/2010, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

26/08/2010, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2010, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2010, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2010, 11:57

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 696/09

21/04/2010, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2010, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

03/11/2009, 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/09/2009, 11:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - VENDA JUDICIAL

09/09/2009, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2009, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

02/09/2009, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2009, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2009, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À AGU

24/06/2009, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À AGU

24/06/2009, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VISTA À AGU

24/06/2009, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

16/04/2009, 17:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA Nº 087

26/02/2009, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2009, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2009, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2009, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2008, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2008, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2008, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PENHORA NEGATIVA

28/11/2008, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA

21/11/2008, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2008, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2008, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA SECAM

22/09/2008, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

17/09/2008, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2008, 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 336/08-SEXEC.

16/09/2008, 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

29/07/2008, 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DA EXECUTADA

16/05/2008, 19:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

14/05/2008, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2008, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2008, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

15/04/2008, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 15:55

CARGA: RETIRADOS AGU

02/04/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/03/2008, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

18/03/2008, 09:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 395/2007/SEXEC

12/12/2007, 08:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

20/11/2007, 13:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE BURITIS

19/11/2007, 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DO EXECUTADO

26/09/2007, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

25/09/2007, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

23/08/2007, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

21/08/2007, 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2007, 14:27

INICIAL AUTUADA

21/08/2007, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/08/2007, 16:25