Execução Fiscal 0005149-28.2017.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0005149-28.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005149-28.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MINERACAO SANTA MARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS MOREIRA MITRE - MG47865 DECISÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Mineração Santa Maria Ltda., objetivando o suprimento de contradição aos termos da decisão id. 232661397, que, acolhendo o Recurso de Embargos de Declaração opostos pela devedora (petição id. 232661391), reconheceu a nulidade da citação operada em 07 de março de 2018 (certidão id. 232661391 – pág. 53), na pessoa do ex-diretor Cláudio de Melo Paiva, com o redirecionamento da execução em face das sócias-gerentes BRAZILIAN RESOURCES INC (CNPJ: nº 06.878.495/0001-32 no endereço AVENIDA AMAZONAS, 2904, LOJA 513, PRADO, CEP 30.411-186, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS) e MINERAÇÃO ÁGUA BOA LTDA (CNPJ: nº 5.550.161/0001- 80, com sede na Av. Presidente Vargas, n. 1456 em Macapá/AP, CGC/MF n. 25.550.161/0001- 80). Em despacho id. 349803389, considerando-se a possibilidade de se emprestar efeitos modificativos, concedeu-se o prazo de cinco dias para a devedora/embargada manifestar-se acerca dos embargos opostos. A devedora/embargada deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar contradições, obscuridades ou omissões, bem como para corrigir eventuais erros materiais verificados em decisão judicial. A propósito, preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nesse contexto, merece reparo a decisão id. 232661397, no ponto que reconheceu a nulidade da citação da devedora, realizada na pessoa do diretor Cláudio de Melo Paiva. Com efeito, embora este Juízo tenha deixado consignado na decisão embargada que “Verifico que o senhor CLÁUDIO DE MELO PAIVA deixou de exercer essa função em 06/01/1998, quando a sócia MINERAÇÃO ÁGUA BOA LTDA nomeou como DIRETOR o Sr. NESTOR DOS SANTOS SELVA NETO, conforme Instrumento Particular de Nomeação de Diretor de ID. 232661391 – Pág. 150”, em verdade, considerando-se a 1ª alteração contratual, onde ocorreu a inclusão de novos sócios e a modificação da administração (documento id. 232661391 – pág. 114, de 21/09/1997)), com a indicação do Senhor Cláudio de Melo Paiva pela nova sócia Brazilian Resources Inc., e, posteriormente, a 2ª alteração contratual, com a indicação do Senhor Nestor dos Santos Selva Neto, pela sócia Mineração Água Boa Ltda. (documento id. 232661391 – pág. 150, de 06/01/1998), constata-se, pelos documentos juntados pela devedora que, até a exoneração do diretor Nestor dos Santos Selva Neto, ocorrida em 06/04/1999 (documento id. 232661391 – pág. 151), coexistiram dois diretores, cada qual nomeado por uma das sócias. Nesse contexto, a partir de 06/04/1999, a devedora passou a contar com apenas e tão somente um diretor, qual seja, o Senhor Cláudio de Melo Paiva, como dito, indicado e nomeado em 21/09/1997 pela sócia Brazilian Resources Inc., com mandato presumivelmente vigente até os dias de hoje, já que por prazo indeterminado e porque nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar, em algum momento, sua real e efetiva exoneração. Ao contrário, como expresso na decisão embargada, “A documentação apresentada pela União indicava que o Sr. Cláudio de Melo Paiva continuaria cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil como representante legal da empresa, conforme documento anexo”. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração de id. 311587857, e os acolho, para o fim de, onde se lê: “Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para declarar a nulidade da citação da empresa devedora na pessoa do ex-diretor CLÁUDIO DE MELO PAIVA, uma vez que os documentos arquivados na JUCAP demonstram que ele não exerce mais a função de diretor”, leia-se: “Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, reconhecendo como válida a citação da empresa devedora na pessoa CLÁUDIO DE MELO PAIVA, uma vez que os documentos arquivados na JUCAP demonstram que ele exerce de direito, até os dias de hoje, a função de diretor”. Ressalta-se, por fim, que o reconhecimento de validade da citação aperfeiçoada na pessoa de Cláudio de Melo Paiva, por si, não importa em responsabilização de qualquer ordem patrimonial sua. Quanto ao mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive, no ponto que decidiu pelo redirecionamento da execução fiscal em face das sócias Brasilian Resources Inc. e Mineração Água Boa Ltda. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(110)