Execução Fiscal 0007957-78.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2005

Valor da Causa

R$ 17.988,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAGUAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025

01/10/2025, 08:40

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:49

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:49

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:30

Juntada de manifestação

23/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:57

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 12:56

Decorrido prazo de JAGUAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:32

Juntada de manifestação

28/05/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:40

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025

01/10/2025, 08:40

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:49

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:49

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

•22/01/2024, 12:56

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:30

Juntada de manifestação

23/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:57

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 12:56

Decorrido prazo de JAGUAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:32

Juntada de manifestação

28/05/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007957-78.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JAGUAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAGUAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:12

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 17:11

Juntada de volume

25/05/2021, 17:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2021, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2021, 18:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2020, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2020, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

03/10/2018, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP

12/04/2018, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2018, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2016, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2016, 18:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2015, 13:59

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/09/2015, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 20/01/2015

19/01/2015, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 13:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) NÃO EFETIVADO

15/01/2015, 13:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/12/2014, 09:02

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)

24/10/2014, 17:55

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/10/2014, 15:08

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/08/2014, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2014, 18:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB

23/04/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2014, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/11/2013

25/11/2013, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 07.07.2009

11/02/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

11/02/2009, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2008, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2008, 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2008, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2008, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2008, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2007, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2007, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2007, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2007, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2007, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2006, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2006, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2005, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2005, 12:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2005, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2005, 10:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2005, 15:00

CITACAO: ORDENADA

16/06/2005, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2005, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2005, 13:48

INICIAL AUTUADA

10/06/2005, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2005, 15:11