Procedimento Comum Cível 0004673-41.2014.4.01.3602 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004673-41.2014.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 18:08

Juntada de manifestação

16/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:23

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de MAFRO TRANSPORTES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:46

Juntada de Certidão

17/03/2023, 11:01

Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 12:40

Juntada de Certidão

06/03/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 18:11

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:59

Juntada de petição inicial

17/01/2023, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/09/2021, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004673-41.2014.4.01.3602/MT RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APTE.: MAFRO TRANSPORTES LTDA. ADV.: Vladimir Rossi Lourenço (OAB/MS 3.674) e outros (as) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, portanto, em juízo de adequação, manter seu provimento parcial, porém me maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 21/06/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

01/07/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2023, 18:11

Ato ordinatório

•06/03/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004673-41.2014.4.01.3602/MT RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APTE.: MAFRO TRANSPORTES LTDA. ADV.: Vladimir Rossi Lourenço (OAB/MS 3.674) e outros (as) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, portanto, em juízo de adequação, manter seu provimento parcial, porém me maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 21/06/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

01/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAFRO TRANSPORTES LTDA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

Todas as movimentações(53)