Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000585-70.2008.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000585-70.2008.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DENUNCIOU ZEQUIAS ANDRADE COSTA, ROBERTO SOUZA DA SILVA E EDER DE TAL, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, "CAPUT", 35, 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006. O ACUSADO ZEQUIAS ANDRADE FOI NOTIFICADO ÀS FLS. 158/159, APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR ÀS FLS. 160/165, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ÀS FLS. 209/217, INTERROGADO O ACUSADO ÀS FLS. 232/234, INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ÀS FLS. 231, 235/239 E DE DEFESA ÀS FLS. 239/240. JÁ EM RELAÇÃO AO ACUSADO EDER DE TAL NÃO FOI ENCONTRADO, E ROBERTO SOUZA NÃO FOI RECONHECIDO PELO CO-RÉU ZEQUIAS COMO AUTOR DA INFRAÇÃO. DECLINADA A COMPETÊNCIA ÀS FLS. 229/230, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APRESENTOU DENÚNCIA SUBSTITUTIVA, FAZENDO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 40, INC. I DA LEI 11.343/2006 E NÃO DENUNCIOU OS CO-RÉUS ROBERTO SOUZA E EDER DE TAL POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, PUGNANDO POR MAIORES DILIGÊNCIAS. NOVAMENTE ZEQUIAS ANDRADE FOI NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR. RELATADOS. DECIDO. I - COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE TORNAR NULO OS ATOS PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, REPUTANDO-SE, PORTANTO, VÁLIDOS. II - OBSERVO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA, COM O INTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. DESTARTE, DÊ-SE VISTAS AS PARTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. III - COM AS ALEGAÇÕES FINAIS, REGISTREM-SE OS AUTOS PARA SENTENÇA. IV - QUANTO ÀS DEMAIS PESSOAS QUE TERIAM PARTICIPADO DO DELITO JUNTAMENTE COM ZEQUIAS ANDRADE E QUE AINDA NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE IDENTIFICADOS, EXTRAIA-SE CÓPIA DESTES AUTOS REMETENDO-A À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE CÁCERES PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. V - CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, TRATANDO-SE DE RÉU PRESO DESDE 12/10/2007.

23/09/2008, 18:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de EDNEI CALIXTO MARTINS em 27/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(259)