Execução da Pena 0000722-49.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJGO - SEDE GOIÂNIA - 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

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Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2026, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

13/05/2026, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2026, 15:07

ACOLHIMENTO EM PARTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2026, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2026, 20:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 20:51

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/03/2026, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

03/03/2026, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(110)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2026, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

13/05/2026, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2026, 15:07

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•26/05/2021, 00:00

Acórdão

•23/07/2021, 00:00

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ACOLHIMENTO EM PARTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2026, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2026, 20:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 20:51

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/03/2026, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

03/03/2026, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2026, 13:08

OUTRAS DECISÕES

03/03/2026, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2026, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2026, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2026, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

09/01/2026, 10:20

PROCESSO SUSPENSO

28/11/2025, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE ALMEIDA SALES MACEDO

28/11/2025, 03:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2025, 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 02:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

06/11/2025, 13:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2025, 21:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2025, 17:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 03:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/10/2025, 17:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2025, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

19/09/2025, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2025, 12:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2025, 22:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 22:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2025, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2025, 22:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 22:16

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/09/2025, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/09/2025, 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2025, 18:09

OUTRAS DECISÕES

08/09/2025, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2025, 13:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2025, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2025, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2025, 19:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2025, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 19:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/07/2025, 15:06

JUNTADA DE LAUDO

22/07/2025, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2025, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2025, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2025, 12:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2025, 19:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2025, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 18:59

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

04/04/2025, 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2025, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

01/04/2025, 09:19

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

16/03/2025, 23:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2024, 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE ALMEIDA SALES MACEDO

29/08/2024, 00:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

28/08/2024, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

27/08/2024, 17:30

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/08/2024, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2024, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/08/2024, 11:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2024, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2024, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2024, 18:29

OUTRAS DECISÕES

31/07/2024, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2024, 17:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2024, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2024, 02:36

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE ALMEIDA SALES MACEDO

25/05/2024, 02:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

08/05/2024, 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

03/05/2024, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2024, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2024, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2024, 14:54

JUNTADA DE DOCUMENTO

30/04/2024, 14:48

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

30/04/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 59, CP C/C ART. 42, DA LEI 11.343/2006. I – Autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. II – A natureza e a quantidade da droga apreendida pode justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da LD. III – Dosimetria das penas quanto ao delito de tráfico de drogas reelaborada para melhor refletir a reprovabilidade da conduta dos réus Daniel e Aldair, com espeque nos arts. 59, 68, do CP e 42, da Lei 11.343/2006. IV – Recurso do MPF parcialmente provido para ajustar a dosimetria imposta aos condenados Daniel e Aldair, conforme fundamentado no voto. V– Apelo de Jeferson Pereira da Silva parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita. VI – Apelos de Rafael Costa, Daniel Freitas, Aldair Ovelar, Neiriberto Júnior e Antônio Kleber Costa Botelho ou Gabriel Lopes da Costa desprovidos. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPF, dar parcial provimento ao apelo de Jefferson Pereira da Silva para conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita e negar provimento aos demais apelos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário. Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 25 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

26/05/2021, 00:00