Recurso em Sentido Estrito 0033548-67.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoMoeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Recurso em Sentido Estrito · 11ª Vara Federal Criminal da SJMG

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 09:56

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 19:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 17:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 12:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 11:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:40

Todas as movimentações(75)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 09:56

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 19:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 17:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•24/03/2022, 15:54

02/04/2022, 04:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 12:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 11:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2022, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/02/2022, 14:22

Juntado(a) - Petição Inicial

09/02/2022, 20:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2021, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2021, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2021, 15:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

12/11/2021, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/11/2021, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2021, 13:24

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

08/11/2021, 13:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

08/11/2021, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I – A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 289 do Código Penal – moeda falsa – é da Justiça Federal, que só se afasta quando a falsidade é por demais grosseira. II – Tendo sido a cédula falsa submetida à perícia a qual concluiu que as notas poderiam ser aceitas no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé, há de ser firmada a competência da Justiça Federal. III – Configurando-se, in casu, o crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, deve ser recebida a denúncia, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. IV – Recurso em sentido estrito provido. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário. Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 25 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

26/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/11/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2019, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

29/08/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2019, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/08/2019, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/08/2019, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2019, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

20/08/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/08/2019, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2019, 15:33

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela defesa de bruno italo

18/07/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2019, 12:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/07/2019, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/07/2019, 12:12

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 155/2019

09/07/2019, 17:06

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CO 155/2019

19/06/2019, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/03/2019, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2019, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Para o acusado Bruno

18/02/2019, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2018, 16:02

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DE THAIRONE

28/11/2018, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 12:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/11/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/11/2018, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 12:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

25/09/2018, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/09/2018, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PARA BRUNO ITALO RODRIGUES

20/09/2018, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA THAIRONE DE SOUZA RIBEIRO

20/09/2018, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

12/09/2018, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/09/2018, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2018, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2018, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 16:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/09/2018, 13:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/09/2018, 13:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

31/08/2018, 12:10