Execução da Pena 0005028-43.2008.4.01.3802 - TRF1

Execução da Pena 0005028-43.2008.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.02.005029-6/MG E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 289, §1º, DO CP. MOEDA FALSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA) DE BOA QUALIDADE. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 73 E 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. A sentença condenatória, pela prática do delito do art. 289, §1º, do CP, deve ser mantida, pois devidamente comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, introduziu na circulação 2 (duas) notas falsas de R$50,00 (cinquenta reais), tendo sido apreendida na sua posse uma terceira, do mesmo valor. 2. Na linha do que prevê a Súmula 73 do STJ – "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual" – a desclassificação da conduta para o crime de estelionato tem cabimento somente nas hipóteses em que a falsidade da cédula seja explícita, de maneira que não reúna as mínimas condições de induzir a engano o homem de mediana capacidade intelectiva. Desse modo, se a prova técnica produzida nos autos é taxativa ao reconhecer a boa qualidade do simulacro, como na hipótese, o delito é o do art. 289, do CP e a competência é da Justiça Federal, não assistindo razão à insurgência recursal apresentada pela defesa. 3. A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI – CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 – Código Penal), obedecida a legislação. 4. Ainda que fosse o caso de reconhecer que houve confissão espontânea parcial do acusado, não prospera o pedido de aplicação dessa atenuante genérica, tendo em conta a expressa vedação contida na Súmula n. 231 do STJ, que prevê que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 5. Apelação desprovida. Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 8 de junho de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011569-21.2010.4.01.3803/MG PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A denúncia afirmou que os imputados, na qualidade de sócios-gerentes da empresa “Expresso Araguari Ltda.”, omitiram, nos períodos compreendidos entre 01/1997 a 10/2000, receitas auferidas no exercício da atividade empresarial descumprindo normas legais relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias; e que sonegaram contribuição previdenciária entre 15/10/2000 a 30/09/2003, tudo importando um crédito, em agosto de 2007, de R$ 617.620,52, incidindo nas penas do art. 337-A, III, do Código Penal. 2. Ainda nos termos da denúncia, o débito era composto pelas NFLD’s 37.030.258-3 e 37.030.257-5, e pelos autos de infração 37.030.259-1, 37.030.260-5, 37.030.261-3 e 37.030.262-1, destacando o julgado, com remissão ao Ofício nº 339/2011/DRF/UBE, que os lançamentos alusivos aos autos de infração 37.030.259-1, 37.030.260-5 e 37.030.262-1 estavam baixados por pagamento; que o de nº 37.030.261-3 estava parcelado e em dia; e que os das NFLD’s 37.030.258-3 e 37.030.257-5 estavam em processo de parcelamento. 3. Sequenciada a persecução penal, posto que configurado o atraso nos parcelamentos, decidiu a sentença que, de acordo com informação prestada pela Fazenda Nacional, permanecia o crédito previdenciário apenas em face dos períodos de 06/2003 a 07/2007, mas que, como a PFN dera por extintas as competências anteriores a junho/2003, e não podendo ser considerada nenhuma competência além de setembro/2003 (termo final dos fatos, segundo a denúncia), remanesceriam somente as competências de 06 a 09/2003, no valor de R$ 11.650,49. 4. Esse valor, considerados os padrões da Fazenda Nacional para o arquivamento de execuções fiscais, de R$ 10.000,00, pela Lei 10.522/2002, majorado para R$ 20.000,00 pela Portarias 75 e 130, de 2012, do Ministério da Fazenda, está alcançado pelo princípio da insignificância, o que retira a tipicidade da conduta. 5. Ainda que os fatos sejam anteriores às Portarias 75 e 130/2012, cuidando-se de normas mais benéficas, devem incidir na espécie, nos termos de precedente do STF (HC 123032/PR, 2ª Turma, DJe de 26/08/2014), e mesmo em função do disposto no art. 2º do Código Penal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Provimento da apelação. Absolvição dos acusados (art. 386, III – CPP). Decide a Turma acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

21/06/2021, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PIRES FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(68)