Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001311-80.2009.4.01.3901 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001311-80.2009.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.01.001319-7/PA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP). FATOS ANTERIORES À LEI 10.803/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RESTRIÇÃO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu José Villar dos delitos tipificados nos art. 149 e 297, § 4°, ambos do Código Penal, com base no art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. 2. Segundo a denúncia, durante os dias 11 e 13/12/2001, a equipe de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, em operação realizada em conjunto com a Polícia Federal, procedeu à fiscalização no imóvel rural denominado “Fazenda Peruano”, localizada no município de Eldorado dos Carajás-PA, tendo constatado a presença de mais de 50 (cinquenta) trabalhadores laborando em condições degradantes e submetidos a cerceamento de liberdade. 3. De acordo com o MPF o proprietário da fazenda Evandro Liege Chuquia Mutran, com o auxílio de Carlos Antônio Lacerda, José Vilar e Júnior Costa Silva mantinham os trabalhadores em condições análogas à de escravo, ante a ausência de instalações sanitárias; a não disponibilização de água potável; a ausência de alojamentos adequados; o não fornecimento de equipamentos de proteção individual; a ausência de assinatura das CTPS; entre outras. Além disso, os trabalhadores tinham suas liberdades cerceadas, tanto pela retenção de salários e endividamento crescente, quanto pelas ameaças/intimidações que sofriam. 4. O delito imputado ao réu é o art. 149 do CP, com redação anterior à Lei 10.803/2003, que consistia apenas em “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, tendo por bem jurídico protegido a liberdade, inclusive a de ir e vir, e em cuja interpretação avultava a violação à liberdade individual do trabalhador, com a restrição à sua liberdade de locomoção, praticada pelo empregador ou seu preposto, sobretudo com o uso de meios para retê-lo no local de trabalho, dificultando ou impedindo o retorno à sua residência. 5. No caso, a denúncia está embasada em fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, realizada no local dos fatos, em conjunto com a Polícia Federal, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação. A acusação arrolou três testemunhas na denúncia, todas, auditores fiscais do trabalho, que em depoimentos prestados no âmbito judicial, declararam ter encontrado o grupo dos trabalhadores em situação precária, com indícios de trabalho escravo, cerceamento de liberdade por terem contraídos dívidas de montante elevado e escolta armada. 6. Em casos como o presente, devem ser ouvidas principalmente as vítimas para que se tenha um quadro informativo mais denso, linear e qualificado em termos de prova penal. Entretanto, verifica-se que nenhuma das vítimas foi relacionada nos autos para ser ouvida em juízo. Entretanto, no momento da fiscalização, as vítimas Raimundo Nonato Costa, Joel Mourão Costa e Neilton Sabino dos Santos afirmaram não terem conhecimento de vigia armada e que não viram qualquer tipo de ameaça na fazenda. 7. Por outro lado, a testemunha de acusação Eliane dos Santos Siqueira Dantas, auditora fiscal do trabalho, afirmou que os obreiros adquiriam alimentação e material essencial para trabalho no armazém da fazenda, entretanto, não foi comprovado que os preços ali estavam em desconformidade com os valores de mercado. 8. O acervo probatório demonstra que ocorreram irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, entre outras); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, na redação original, pois não ficou comprovada a presença de restrição à liberdade de locomoção, praticada pelo empregador ou seu preposto, sobretudo com o uso de meios de retenção no local de trabalho. 9. Sobre a configuração do delito do art. 149 do CP, manifestou-se o STF no sentido de que “se até nas cidades brasileiras mais desenvolvidas não é difícil encontrar problemas de inadequação da estrutura de trabalho e de condições desfavoráveis de higiene e saúde pessoal para os empregados, que dirá nos rincões da nação. Conquanto seja desejável que os trabalhadores possam exercer a atividade dentro de padrões mínimos de cuidados, amparados pela legislação de rigor, é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país” (RE 398.041/PA – Rel. Ministro Gilmar Mendes). 10. Sem provas inequívocas de que os trabalhadores tenham tido restringida a liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu a acusação de infringir o art. 149 do CP, no contexto de sua redação original. O direito penal funciona como última ratio dentro do ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 11. No tocante ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal (Omissão de dados referentes ao vínculo empregatício dos trabalhadores na CTPS), a jurisprudência desta Corte já assentou que “não constitui crime (falsidade de documento público por equiparação) a falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social do empregado, pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista, que, mesmo grave, não tem conotação penal” (RSE 0024533-46.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 1º julho de 2013). Além disso, de acordo com o acervo probatório, não ficou demonstrado nos autos que o réu seria o responsável por fazer a regularização trabalhista do funcionário, ou que teria o objetivo de fraudar a Previdência Social. 12. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 08 de junho de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011569-21.2010.4.01.3803/MG PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A denúncia afirmou que os imputados, na qualidade de sócios-gerentes da empresa “Expresso Araguari Ltda.”, omitiram, nos períodos compreendidos entre 01/1997 a 10/2000, receitas auferidas no exercício da atividade empresarial descumprindo normas legais relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias; e que sonegaram contribuição previdenciária entre 15/10/2000 a 30/09/2003, tudo importando um crédito, em agosto de 2007, de R$ 617.620,52, incidindo nas penas do art. 337-A, III, do Código Penal. 2. Ainda nos termos da denúncia, o débito era composto pelas NFLD’s 37.030.258-3 e 37.030.257-5, e pelos autos de infração 37.030.259-1, 37.030.260-5, 37.030.261-3 e 37.030.262-1, destacando o julgado, com remissão ao Ofício nº 339/2011/DRF/UBE, que os lançamentos alusivos aos autos de infração 37.030.259-1, 37.030.260-5 e 37.030.262-1 estavam baixados por pagamento; que o de nº 37.030.261-3 estava parcelado e em dia; e que os das NFLD’s 37.030.258-3 e 37.030.257-5 estavam em processo de parcelamento. 3. Sequenciada a persecução penal, posto que configurado o atraso nos parcelamentos, decidiu a sentença que, de acordo com informação prestada pela Fazenda Nacional, permanecia o crédito previdenciário apenas em face dos períodos de 06/2003 a 07/2007, mas que, como a PFN dera por extintas as competências anteriores a junho/2003, e não podendo ser considerada nenhuma competência além de setembro/2003 (termo final dos fatos, segundo a denúncia), remanesceriam somente as competências de 06 a 09/2003, no valor de R$ 11.650,49. 4. Esse valor, considerados os padrões da Fazenda Nacional para o arquivamento de execuções fiscais, de R$ 10.000,00, pela Lei 10.522/2002, majorado para R$ 20.000,00 pela Portarias 75 e 130, de 2012, do Ministério da Fazenda, está alcançado pelo princípio da insignificância, o que retira a tipicidade da conduta. 5. Ainda que os fatos sejam anteriores às Portarias 75 e 130/2012, cuidando-se de normas mais benéficas, devem incidir na espécie, nos termos de precedente do STF (HC 123032/PR, 2ª Turma, DJe de 26/08/2014), e mesmo em função do disposto no art. 2º do Código Penal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Provimento da apelação. Absolvição dos acusados (art. 386, III – CPP). Decide a Turma acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

29/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JUNIOR COSTA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo D em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

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