Execução Fiscal 0009126-90.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.611.900,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

ESPOLIO

Terceiro

MARIO FERNANDO PALMERIO ASSUMPCAO

Terceiro

FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO SALGE PEREIRA

OAB/MG 141703·CPF·Representa: Réu

ELTON TEIXEIRA

OAB/MG 62342·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY HENN

OAB/SC 17829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

ESPOLIO

Terceiro

MARIO FERNANDO PALMERIO ASSUMPCAO

Terceiro

FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO

CPF

Reu

MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:12

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/10/2021, 14:50

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:18

Conclusos para despacho

08/09/2021, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2021, 15:24

Juntada de certidão

27/08/2021, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:11

Juntada de e-mail

10/08/2021, 14:09

Juntada de certidão

28/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:28

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:37

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:12

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/10/2021, 14:50

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 14:18

Despacho

•10/08/2021, 14:11

09/09/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:18

Conclusos para despacho

08/09/2021, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2021, 15:24

Juntada de certidão

27/08/2021, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:11

Juntada de e-mail

10/08/2021, 14:09

Juntada de certidão

28/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:28

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:37

Decorrido prazo de FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:37

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:02

Conclusos para despacho

08/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:27

Juntada de pedido de suspensão do processo

01/06/2021, 17:40

Mandado devolvido cumprido

28/05/2021, 14:39

Juntada de diligência

28/05/2021, 14:39

Mandado devolvido cumprido

27/05/2021, 08:51

Juntada de diligência

27/05/2021, 08:51

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 18:26

Desentranhado o documento

25/05/2021, 17:06

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 12:21

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:06

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:54

Juntada de certidão

20/05/2021, 11:33

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 11:31

Mandado devolvido cumprido

13/05/2021, 20:22

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/05/2021, 20:22

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:36

Juntada de manifestação

01/05/2021, 09:09

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 19:14

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:57

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:19

Juntada de certidão

12/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:43

Mandado devolvido cumprido

15/03/2021, 09:43

Juntada de diligência

15/03/2021, 09:43

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 04:46

Decorrido prazo de FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 10:38

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 10:28

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 10:03

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 10:03

Juntada de manifestação

08/03/2021, 16:09

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 18:24

Conclusos para despacho

22/01/2021, 10:20

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:23

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:51

Decorrido prazo de FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 09:06

Decorrido prazo de MMA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 09:06

Juntada de petição intercorrente

24/09/2020, 15:30

Juntada de petição intercorrente

26/08/2020, 21:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:13

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2020, 13:59

Juntada de outros documentos

17/08/2020, 13:57

Juntada de volume

17/08/2020, 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2020, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2020, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2020, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

22/06/2020, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

11/03/2020, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/02/2020, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2020, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

29/01/2020, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

04/11/2019, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2019, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/07/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA SENTENÇA E DESPACHO DOS EMBARGOS

19/07/2018, 12:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/07/2018, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/02/2018, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

05/02/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/12/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADOS

14/11/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20-10-2017.

20/10/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2017, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2017, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/09/2017, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2017, 18:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/09/2017, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

31/08/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2017, 16:30

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2017, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2017, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 16:57

CITACAO: ORDENADA

14/07/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2017, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

10/07/2017, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2017, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO

19/04/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.LUIZ SOARES,414

17/04/2017, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 17-04-2017.

17/04/2017, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/04/2017, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/03/2017, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2017, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

23/02/2017, 18:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/02/2017, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2017, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/01/2017, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2017, 15:44

CITACAO: ORDENADA

19/12/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2016, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 11:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2016, 17:01

INICIAL AUTUADA

09/12/2016, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2016, 17:38

Despacho

•08/06/2021, 16:02

Ato ordinatório

•02/06/2021, 13:27

Despacho

•19/04/2021, 19:14

Sentença (anexo)

•13/04/2021, 17:19

Despacho

•25/02/2021, 18:24

Despacho

•21/10/2020, 17:23