Apelação / Remessa Necessária 0000888-50.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Alíquota ZeroAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM 6681·CPF·Representa: Réu

VANESSA SABRA PEREIRA LOPES

OAB/RJ 116660·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO

OAB/AM 2601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

IMPORTADORA TV LAR LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:08

Incluído em pauta para 31/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

04/10/2022, 12:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:19

Juntada de impugnação

22/02/2022, 20:51

Juntada de impugnação

22/02/2022, 20:50

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 13:32

Juntada de embargos de declaração

17/02/2022, 17:51

Juntada de embargos de declaração

08/02/2022, 20:51

Juntada de Certidão

02/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:00

Todas as movimentações(179)

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:08

Incluído em pauta para 31/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

04/10/2022, 12:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2023, 17:17

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2023, 17:05

18/03/2022, 01:19

Juntada de impugnação

22/02/2022, 20:51

Juntada de impugnação

22/02/2022, 20:50

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 13:32

Juntada de embargos de declaração

17/02/2022, 17:51

Juntada de embargos de declaração

08/02/2022, 20:51

Juntada de Certidão

02/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:00

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

02/02/2022, 16:45

Conclusos para decisão

02/02/2022, 14:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:01

Decorrido prazo de IMPORTADORA TV LAR LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/09/2021, 13:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/08/2021, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/08/2021, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

26/08/2021, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2021, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PROCESSO JULGADO EM 23.06.2021 NA SESSÃO DA 8ªTURMA AMPLIADA

18/08/2021, 10:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, - Prosseguindo no Julgamento, retificou o voto o Desembargador Federal Novély Vilanova para acompanhar o voto da relatora, cessando, assim, a nescessidade de prosseguindo o julgamento nos termos do art. 942: tendo a turma, após a retificação de voto decidido, por unanimidade, darparcial provimento à Apelação e à Remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

23/06/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2021 - DISPONIBILIZADA EM 26/05/2021

26/05/2021, 16:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/06/2021

25/05/2021, 18:06

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 01:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 03/05/2019 PÁG 448/451

06/05/2019, 12:40

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

24/04/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/04/2019 - PAGS. 1259/1260

10/04/2019, 09:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2019

08/04/2019, 11:26

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/11/2018 - DISPONIBILIZADA EM 14/12/2018 (PÁG 2333/2334)

14/12/2018, 11:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/12/2018 (PÁG 2329/2332)

14/12/2018, 11:01

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

21/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/11/2018

09/11/2018, 10:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2018

07/11/2018, 13:07

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

24/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 10/10/2018 (PÁG 755/757)

11/10/2018, 09:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2018

09/10/2018, 14:57

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

10/07/2018, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/07/2018, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES/* PEDIDO DE VISTA

10/07/2018, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/07/2018, 13:15

PROCESSO REMETIDO

10/07/2018, 13:14

CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

29/06/2018, 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/06/2018, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - PARA JUNTADA DE VOTO

29/06/2018, 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/06/2018, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTADA DE VOTO VOGAL- DES. FED. NOVELY VILANOVA

29/06/2018, 10:37

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4192385 PETIÇÃO

02/05/2017, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4173966 PETIÇÃO

05/04/2017, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144135 PETIÇÃO

07/03/2017, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4126420 PETIÇÃO

10/02/2017, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4108312 PETIÇÃO

09/01/2017, 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091767 PETIÇÃO

05/12/2016, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4059852 PETIÇÃO

26/10/2016, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040480 PETIÇÃO

24/10/2016, 13:46

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO (GAB. DRª MARIA DO CARMO)

19/10/2016, 13:14

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

22/09/2016, 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/09/2016, 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

22/09/2016, 10:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4009579 PETIÇÃO

06/09/2016, 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

05/09/2016, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/09/2016, 15:31

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES A turm, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, pediu vista o Desembargador Federal Hercules Fajoses. Aguarda o Juiz convocado Rodrigo Rigamente.

31/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31/08/2016. ( DISPONIBILIZADA NO EDJ. DE 22/08/2016 FLS. 620/627)

23/08/2016, 14:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2016

19/08/2016, 11:28

JULGAMENTO SOBRESTADO - .Diante do voto divergente do Desembargador Novély Vilanova dando provimento à Apelação e à Remessa Oficial e fará a juntada de voto, e em face da falta de unanimidade na Turma, aplica-se o art. 942 do novo Código de Processo Civil, suspende-se o julgamento para posterior inclusão em Pauta para aproveitamento de quórum na 4ª Seção. Votou com a relatora o Desembargador Itelmar Raydan Evangelista.

01/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01/08/2016, DISPONIBILIZADA NO EDJF1 FLS.4405/4436 DO DIA 21/07/2016.

22/07/2016, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/08/2016

20/07/2016, 14:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2016, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/07/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

05/07/2016, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959068 PETIÇÃO

05/07/2016, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/07/2016, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/07/2016, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936417 PETIÇÃO

09/06/2016, 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3896684 PETIÇÃO

27/04/2016, 18:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853611 PETIÇÃO

04/04/2016, 12:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874452 PETIÇÃO

01/04/2016, 17:02

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

01/03/2016, 18:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/02/2016, 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/02/2016, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

23/02/2016, 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3846254 PETIÇÃO

22/02/2016, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837234 PARECER (DO MPF)

19/02/2016, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/02/2016, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/02/2016, 17:30

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

17/02/2016, 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/01/2016, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/01/2016, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

28/01/2016, 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3810544 PETIÇÃO

21/01/2016, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3789146 PETIÇÃO

21/01/2016, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/01/2016, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/01/2016, 16:07

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

02/12/2015, 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/11/2015, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/11/2015, 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

23/11/2015, 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3764503 PETIÇÃO

16/11/2015, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/11/2015, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/11/2015, 16:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

04/11/2015, 12:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/10/2015, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/10/2015, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

09/10/2015, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3738389 PETIÇÃO

05/10/2015, 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/10/2015, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/10/2015, 13:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

01/10/2015, 18:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/09/2015, 07:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/09/2015, 07:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

04/09/2015, 07:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3716953 PETIÇÃO

03/09/2015, 19:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/09/2015, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/09/2015, 18:55

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/09/2015, 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/07/2015, 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/07/2015, 19:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

27/07/2015, 19:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693114 PETIÇÃO

27/07/2015, 13:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 574/2015

09/07/2015, 14:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 574/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

07/07/2015, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672682 PETIÇÃO

02/07/2015, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/07/2015, 07:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/07/2015, 07:56

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

01/07/2015, 14:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2015, 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/06/2015, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

05/06/2015, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3652498 PETIÇÃO

02/06/2015, 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/06/2015, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/06/2015, 17:25

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

01/06/2015, 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2015, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/05/2015, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

14/05/2015, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629608 PETIÇÃO

07/05/2015, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3602257 PETIÇÃO

06/05/2015, 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/03/2015, 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/03/2015, 17:03

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

31/03/2015, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/03/2015, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/03/2015, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

04/03/2015, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3579003 PETIÇÃO

04/03/2015, 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/03/2015, 08:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/03/2015, 08:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/03/2015, 16:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/02/2015, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/02/2015, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

04/02/2015, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3559809 PETIÇÃO

04/02/2015, 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/02/2015, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/02/2015, 14:15

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/02/2015, 13:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/01/2015, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/01/2015, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/01/2015, 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3540765 PETIÇÃO

08/01/2015, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/01/2015, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/01/2015, 17:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

07/01/2015, 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/12/2014, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/12/2014, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

04/12/2014, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3519476 PETIÇÃO

28/11/2014, 13:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3507258 PARECER (DO MPF)

14/11/2014, 16:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 752/2014

06/11/2014, 15:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 752/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

04/11/2014, 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3495828 PETIÇÃO

29/10/2014, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/10/2014, 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

24/10/2014, 18:56

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

24/10/2014, 18:00

DECISÃO

•16/05/2023, 07:43

DECISÃO

•16/05/2023, 07:38

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 09:23

DECISÃO

•02/02/2022, 16:45

DESPACHO

•16/09/2014, 14:59

SENTENÇA (ANEXO)

•18/08/2014, 16:55

DESPACHO

•30/05/2014, 09:13

DESPACHO

•15/01/2014, 17:54

SENTENÇA (ANEXO)

•07/01/2014, 18:36

DESPACHO

•26/06/2013, 11:25

DESPACHO

•10/04/2013, 11:00

DESPACHO

•05/03/2013, 14:27

DESPACHO

•19/02/2013, 14:27