Reintegração / Manutenção de Posse 0004072-03.2012.4.01.3700 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0004072-03.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Vistos etc. A decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu a intervenção do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na condição de assistente litisconsorcial do réu e determinou a manutenção do processo na Justiça Federal, até o julgamento do mérito do agravo interposto (fl. 120). No caso de que se cuida, deve ser deferida assistência judiciária gratuita à parte autora, em razão de sua manifesta hipossuficiência financeira. Em princípio, os atos processuais praticados até o momento do deferimento da intervenção do INCRA no processo (decisão monocrática - fl. 120) devem ser considerados válidos, em razão da regra geral de que o interveniente assume o processo no estado em que ele se encontra (CPC, art. 50, segunda parte). Constato, contudo e nada obstante as alegações da parte autora (fls. 04/05), que as provas que acompanham a inicial não autorizam o deferimento inaudita altera parte da antecipação de tutela (reintegração de posse), afigurando-se imprescindível a realização de justificação prévia, razão por que revogo a decisão inicial proferida pela MM. Juíza de Direito (fl. 26). Deverá a parte autora, pois, justificar previamente o alegado, razão pela qual designo audiência de justificação prévia para o dia 20 de novembro de 2013, às 10 horas, com o objetivo de oitiva de testemunhas das autoras, após o que apreciarei o pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 928, caput, segunda parte). A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão. Na audiência, poderão as partes contraditar e reinquirir as testemunhas. Intimem-se a autora, o INCRA e o MPF e cite-se o réu para comparecer à audiência (CPC, art. 928, segunda parte). Em razão da realização de justificação prévia, o prazo para contestar (15 dias) contar-se-á apenas após a intimação do réu da decisão que deferir ou indeferir o pedido de

10/10/2013, 15:22

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Partes do Processo(80)

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE LIMA SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITÓRIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MELO DE LIMA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 28/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(755)

legal

Todos os documentos(16)