Execução Fiscal 0038024-49.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2002

Valor da Causa

R$ 60.162,75

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALDO DE ARAUJO SILVA

CPF

Reu

ALDO DE ARAUJO SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 17:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:27

Juntada de Certidão

23/02/2023, 18:10

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:42

Juntada de certidão

27/01/2023, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 18:43

Juntada de Certidão

25/01/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 18:43

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 14:00

Juntada de manifestação

25/01/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 17:55

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 17:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:27

Juntada de Certidão

23/02/2023, 18:10

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:42

Juntada de certidão

27/01/2023, 20:10

Documentos

Sentença Tipo B

•25/01/2023, 18:43

Decisão

•13/01/2023, 17:55

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 18:43

Juntada de Certidão

25/01/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 18:43

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 14:00

Juntada de manifestação

25/01/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:58

Juntada de Certidão

13/01/2023, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 16:41

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALDO DE ARAUJO SILVA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Decorrido prazo de ALDO DE ARAUJO SILVA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038024-49.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALDO DE ARAUJO SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDO DE ARAUJO SILVA ALDO DE ARAUJO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038024-49.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALDO DE ARAUJO SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDO DE ARAUJO SILVA ALDO DE ARAUJO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 21:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2021, 13:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 12:45

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

15/06/2010, 11:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 17:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/12/2009, 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 14:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 14:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

11/10/2005, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/08/2005, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2005, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2005, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2005, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM GENI

25/07/2005, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2005, 17:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2005, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2005, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2005, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/03/2005, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 02 DE MARÇO DE 2005

02/03/2005, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2005, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2005, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2005, 16:20

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 08.03.2005-PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA E 18.03.2005-SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA

03/12/2004, 15:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

03/12/2004, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/12/2004, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/12/2004, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2004, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2004, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2004, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2004, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2004, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2004, 08:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2004, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/09/2004, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2003, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2003, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2003, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2003, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2003, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/2003, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2003, 10:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

20/06/2003, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2003, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2003, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2003, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2003, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2003, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2003, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2003, 15:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/01/2003, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2003, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2003, 16:03

INICIAL AUTUADA

03/12/2002, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2002, 13:15

Decisão

•21/11/2022, 16:41

Despacho

•21/05/2013, 16:29

Despacho

•30/12/2009, 17:41

Despacho

•30/12/2009, 17:41

Despacho

•30/12/2009, 17:41

Despacho

•30/12/2009, 17:40

Despacho

•30/12/2009, 17:40