Agravo Interno Cível 1009624-39.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 92.955,40

Órgão julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

MINASOL EIRELI

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RIANO VALENTE FREIRE

Representa: Autor

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

OAB/AP 2528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MINASOL EIRELI

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/08/2021, 08:35

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

26/07/2021, 16:28

Juntada de Informação de Prevenção

26/07/2021, 16:28

Recebidos os autos

19/07/2021, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2021, 09:58

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 09:58

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 16:49

Decisão

•25/03/2025, 17:31

Despacho

•28/06/2021, 11:51

Sentença Tipo C

•25/05/2021, 21:15

Despacho

•14/12/2020, 10:04

Decisão

•21/08/2020, 13:35

Documentos Diversos

•04/05/2020, 22:01

Decisão

•22/11/2019, 16:41

Despacho

•12/11/2019, 16:45

Documento Comprobatório

•05/11/2019, 15:37

Documento Comprobatório

•05/11/2019, 15:37