Cumprimento de sentença 1000736-64.2018.4.01.3505 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000736-64.2018.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000736-64.2018.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA DIVINA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAELSON FERREIRA DE LOIOLA - GO10316 POLO PASSIVO:PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA FERREIRA DE SOUZA - GO32386 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada MARIA DIVINA DE SOUSA em desfavor de PEDRINA JOSÉ LUIS DE QUEIROZ, com a finalidade de obter provimento judicial que determine a reintegração de posse do lote de número 360, do Projeto de Assentamento Santa Marta, localizado no Município de Mundo Novo/GO, dotado de todo mobiliário e equipamentos de carpintaria, além de um motocicleta modelo Yamaha, placa NHG-4198. Foi proferida decisão (ID 211394848) que reconheceu a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a parte te dos pedidos deduzidos na inicial, que se referem a bens móveis e semoventes, bem como, indeferiu o pedido de tutela de urgência com relação à liminar de reintegração de posse do imóvel integrante do projeto de assentamento Santa Marta. Intimado, o INCRA ingressou no polo passivo do feito, apresentando manifestação (ID 169624385) defendendo a improcedência da ação. O MPF apresentou parecer informando a ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet. As partes manifestaram desinteresse na composição amigável da lide. Vieram os autos conclusos, SENTENCIO. No mérito, não assiste razão à parte demandante. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e assegurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Especificamente em relação ao pleito de reintegração de posse, o artigo 560 do CPC prescreve que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. E o 561 do CPC, por seu turno, apresenta os requisitos a serem devidamente comprovados pelo autor da ação de reintegração, a saber: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, conforme ficou destacado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a autora não logrou comprovar os requisitos exigidos na legislação pertinente para que lhe fosse assegurada a posse do imóvel requerido. Com efeito, a parte autora não comprovou a legítima posse do imóvel, bem como, não demonstrou os elementos necessários para a configuração do esbulho imputado à parte ré. Ademais, o INCRA afirmou em sua manifestação que a ré encontra-se na legitima posse do imóvel nº 360 do Projeto de Assentamento Santa Marta, visto que consta como co-posseira do referido lote, nos documentos acostados ao processo administrativo nº 541500011500135, juntamente com o seu ex-companheiro, Sr. João Martins de Souza. Nesse contexto, cabe registrar os esclarecimentos trazidos pelo INCRA a respeito dos fatos envolvidos na presente lide: “Importante salienta que tanto o Sr. JOÃO MARTINS DE SOUSA, como a Sra. PEDRINA JOSÉ DE QUEIROZ eram beneficiários do programa de assentamento, e com a morte do beneficiário homem, a beneficiária mulher Pedrina José de Queiroz continuou na exploração efeva (sic) do lote, em situação regular por meio de contrato de assentamento, além disso o lote está sob o domínio do INCRA, visto que não houve a transferência definitiva por meio de título de domínio, o que inclusive impede a inclusão desse imóvel no inventário do falecido. (...) Importante ressaltar que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses da resolução INCRA, supracitada. Uma vez que o “de cujus” detinha apenas o uso da terra em conjunto com a companheira.” (fls. 3 e 4 do ID 169624385). Em relação ao alegado esbulho por parte da requerida, é possível verificar do documento ID 169624392, juntado pelo INCRA, que o senhor João Martins de Souza solicitou em 08/09/2005, a inclusão de sua esposa (Pedrina José Luiz de Queiroz) em seu cadastro, sob o argumento de que passaram a morar juntos no lote 360 do projeto de Assentamento Santa Marta. Conforme visto, na manifestação de ID 169624385, o INCRA defende a inexistência de má-fé da requerida em permanecer no imóvel, tendo em vista que esta também é beneficiária do programa de assentamento Santa Marta. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais para garantir a pretensão autoral, INDEFIRO o pedido formulado na exordial, relacionado à parcela nº 360 do PA Santa Marta, razão pela qual extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Arquivem-se os autos oportunamente. Uruaçu(GO), na data da assinatura eletrônica. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal URUAÇU, 21 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 26/01/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE SOUSA em 15/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)