Execução Fiscal 0012589-76.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 87.091,27

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 04:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/11/2024, 15:01

Juntada de Petição

28/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/10/2024, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

31/01/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 15:16

Juntado(a) - Decisão

29/01/2024, 17:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 12:22

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:27

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 04:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/11/2024, 15:01

Juntada de Petição

28/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/10/2024, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•27/05/2021, 00:00

20/10/2024, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

31/01/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 15:16

Juntado(a) - Decisão

29/01/2024, 17:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 12:22

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 21:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/05/2023, 12:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 16:59

Juntado(a) - Decisão

08/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:17

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 17:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 17:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/03/2022, 13:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:35

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

03/06/2021, 21:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012589-76.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALGAR TELECOM S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALGAR TELECOM S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 06:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 06:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 06:01

Juntado(a) - Juntada de volume

26/05/2021, 06:01

Juntado(a) - Petição Inicial

24/04/2021, 23:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2021, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 10:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2021, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2017, 10:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2017, 11:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO Nº 204/2017 ENCAMINHADO AOS CORREIOS

14/09/2017, 14:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 204/2017/SEAPA/5V - À BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A - SÃO PAULO/SP

07/08/2017, 15:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS

28/03/2017, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2017, 12:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 17:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/10/2016, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 11:42

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/08/2016, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 09:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2016, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2016, 17:50

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

02/03/2016, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2015, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE 12/06/2015 E DIVULGAÇÃO EM 11/06/2015.

10/06/2015, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2015, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2015, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/04/2015, 13:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2015, 13:09

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2015, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 09:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO

07/08/2014, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2014, 13:31

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA AR NESTA DATA

27/05/2014, 09:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

23/05/2014, 14:26

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2014, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2014, 13:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE MANIFESTA DE ACORDO COM A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA À FSL. 33/45.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE MANIFESTA DE ACORDO COM A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA À FSL. 33/45.

17/09/2013, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2013, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2013, 10:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER JUNTADA DAS CÓPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ELEIÇÃO DE DERETORIA.

06/05/2013, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2013, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2013, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2013, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 10:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXECUTAO

18/03/2013, 18:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXECUTADO REQUER JUNTADA DE ANEXOS

25/02/2013, 16:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER ACEITAÇÃO DA APÓLICE

18/02/2013, 17:43

Ato ordinatório praticado - PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

18/02/2013, 17:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO

08/02/2013, 14:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2013, 13:02

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

19/12/2012, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

06/12/2012, 15:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 17:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2012, 19:50