Execução da Pena 0004836-10.2013.4.01.3811 - TRF1

Execução da Pena 0004836-10.2013.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS-2ª VARA - DIVINOPOLIS Juiz Titular:DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIORJuiz Substit.:DR. CRISTIANO MAURO DA SILVADir. Secret.:DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR EXPEDIENTE DO DIA 26 DE MAIO DE 2021 AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): Numeração única: 4836-10.2013.4.01.3811 PENA RESTRITIVA DE DIREITO REQTE.: MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO.: PAULO VICENTE SANTOS PEREIRASITUAÇÃO: CONDENADO - SURSIS EM ANDAMENTO - PENAREQDO.: JOSE ELMO DE FREITASSITUAÇÃO: CONDENADO - SURSIS EM ANDAMENTO - PENAREQDO.: WANTUIR RIBEIRO MARTINSSITUAÇÃO: CONDENADO - SURSIS EM ANDAMENTO - PENAREQDO.: SAMUEL PINHEIRO DE FIGUEIREDOSITUAÇÃO: REU - SURSIS EM ANDAMENTO - PROCESSUALADVOGADO: MG00114176 - EDMAR FERREIRA LOPESADVOGADO: MG00108490 - GERALDO MAGELA DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Trata-se de Execução Penal para cumprimento e a fiscalização das penas restritivas de direitos impostas a vários sentenciados, dentre eles SAMUEL PINHEIRO DE FIGUEIREDO. Inicialmente, convém esclarecer que a Resolução n.º 223/2016, do CNJ, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema padrão de processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal. Mais recentemente, o CNJ publicou a Resolução 280, de 09 de abril de 2019, a fim de estabelecer diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do SEEU, a fim de possibilitar que o processamento da execução penal ocorra em formato eletrônico, de modo padronizado e eficiente. Ainda, de acordo com o artigo 5º, caput, primeira parte, a identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo território nacional. A instituição de um sistema unificado de execução penal tem por objetivo impedir que haja mais de um processo tramitando em diferentes Juízos para a fiscalização das penas de uma mesma pessoa. Isto propiciará maior efetividade à execução e celeridade ao processamento de incidentes e desvios. Acerca do Juízo competente para o processamento da execução e seus incidentes a partir da implantação do SEEU, o artigo 4º da Portaria Conjunta PRESI/COGER - 9418775 prevê que “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. Assim, com a implantação (obrigatória) do SEEU nos tribunais brasileiros, deve ser observada a unicidade do processo de execução penal em relação a um mesmo condenado, inclusive em relação às penas restritivas de direitos. No caso dos presentes autos, o condenado SAMUEL PINHEIRO DE FIGUEIREDO atualmente reside na cidade de Nova Serrana/MG e encontra-se cumprindo pena perante o juízo da VEC da Comarca de Nova Serrana/MG, nos autos do SEEU/CNJ nº 4400043-02.2019.8.13.0452. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução de penas restritivas de direito, em favor do Juízo da VEC da Comarca de Nova Serrana/MG. Desta forma, expeça-se guia de execução de pena, juntado, além das peças de praxe, as peças de demonstram o cumprimento parcial das penas restritivas de pelo condenado. Cientifiquem-se. Finalmente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição

27/05/2021, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VICENTE SANTOS PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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