Execução Fiscal 0002444-54.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 30.835,06

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:44

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:44

Juntada de manifestação

05/09/2022, 22:03

Juntada de declaração

05/09/2022, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/09/2022, 15:20

Juntada de Certidão

02/09/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 15:39

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2022, 13:43

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 18:49

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:44

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:44

Juntada de manifestação

05/09/2022, 22:03

Juntada de declaração

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 17:41

Ato ordinatório

•12/07/2024, 15:14

05/09/2022, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/09/2022, 15:20

Juntada de Certidão

02/09/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 15:39

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2022, 13:43

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 18:49

Decorrido prazo de ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002444-54.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANSELMO RICARDO DO NASCIMENTO PASSOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/05/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 09:20

Juntada de certidão

26/05/2021, 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 16:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/04/2021, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES 128-3E 128-6 VIDE CERTIDÃO DE FL.63.

24/08/2018, 07:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/08/2018, 07:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/08/2018, 07:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2018, 18:14

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

30/04/2018, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

05/03/2018, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2018, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2017, 11:29

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

29/09/2017, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

28/08/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2017, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/09/2016, 15:24

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/09/2016, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2016, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2016, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

15/08/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2016, 11:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/08/2016, 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/08/2016, 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

14/06/2016, 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/02/2016, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2015, 08:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/09/2015, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2015, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2015, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/08/2015, 19:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2015, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

22/09/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2014, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2014, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2014, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

30/05/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

30/05/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/04/2014, 11:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/12/2013, 16:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2013, 17:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/08/2013, 17:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/06/2013, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2013, 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 19:03

INICIAL AUTUADA

20/05/2013, 19:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/05/2013, 12:06

Despacho

•14/03/2024, 09:07

Ato ordinatório

•19/10/2023, 10:43

Ato ordinatório

•19/10/2023, 10:43

Despacho

•02/09/2022, 15:39