Execução Fiscal 0001579-37.2009.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 495.182,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NAILA ATWA MUSA UTHMAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAYLIANE SANTANA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO

CPF·Representa: Réu

WALISSON DA SILVA XAVIER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/04/2026, 13:48

Publicado Sentença Tipo B em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:26

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 19:38

Juntada de Certidão

14/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 19:38

Juntada de petição intercorrente

13/04/2026, 10:20

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:29

Juntada de manifestação

04/02/2026, 15:57

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:26

Todas as movimentações(180)

Juntada de petição intercorrente

17/04/2026, 13:48

Publicado Sentença Tipo B em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:26

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 19:38

Juntada de Certidão

14/04/2026, 19:38

Documentos

Sentença Tipo B

•14/04/2026, 19:38

Sentença Tipo B

•14/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 19:38

Juntada de petição intercorrente

13/04/2026, 10:20

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:29

Juntada de manifestação

04/02/2026, 15:57

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:26

Processo Desarquivado

29/01/2026, 15:16

Juntada de manifestação

17/11/2025, 19:58

Arquivado Provisoramente

14/03/2025, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/01/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 10:03

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:03

Juntada de manifestação

17/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:25

Decorrido prazo de NAILA ATWA MUSA UTHMAN em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de NAILA ATWA MUSA UTHMAN em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:49

Juntada de manifestação

21/06/2023, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 09:29

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 09:29

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:49

Juntada de manifestação

19/06/2023, 09:17

Juntada de Certidão

15/06/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 17:08

Juntada de manifestação

14/06/2023, 14:35

Juntada de manifestação

14/06/2023, 13:12

Decorrido prazo de NAILA ATWA MUSA UTHMAN em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:36

Juntada de manifestação

08/06/2023, 10:37

Publicado Edital em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 04:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2023, 09:22

Expedição de Edital.

05/06/2023, 09:22

Desentranhado o documento

31/05/2023, 10:04

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:43

Juntada de manifestação

05/05/2023, 12:05

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

01/12/2022, 18:45

Juntada de manifestação

22/11/2022, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 11:18

Decorrido prazo de NAILA ATWA MUSA UTHMAN em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 11:41

Juntada de certidão de devolução de mandado

01/04/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 10:33

Decorrido prazo de NAILA ATWA MUSA UTHMAN em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Juntada de manifestação

03/08/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 11:25

Juntada de volume

02/08/2021, 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2021, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Concedo o prazo de 03 (três) dias para a devolução dos autos de n 0001579-37.2009.4.01.3901 (2009.39.01.001588-6), retirados em carga pelo advogado Ivaldo Alencar de Sousa Júnior (OAB/PA 22226), e não devolvidos até esta data. Transcorrido o prazo sem devolução, desde logo determino: a) A busca e apreensão dos autos; b) A proibição de retirada dos autos pelo advogado, até o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º). c) A aplicação de multa correspondente à metade do salário-mínimo vigente (art. 234, § 2º, do CPC). d) A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para os fins do art. 234, § 3º, do CPC. Intimem-se pela publicação. Marabá, em 21 de maio de 2021. MARCELO HONORATO Juiz Federal

27/05/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2020, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2020, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2020, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2020, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2019, 14:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2019, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/07/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/04/2018, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

09/04/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2018, 10:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/03/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 16:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/12/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/08/2016, 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/03/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/02/2014, 10:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

13/02/2014, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2013, 11:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 3210/2013

18/11/2013, 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2013, 11:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/10/2013, 11:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/10/2013, 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CARTA PRECATORIA NO DEPRECADO

10/09/2013, 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3210

08/08/2013, 16:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/07/2013, 14:25

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

29/07/2013, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 10:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2013, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2012, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2012, 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2012, 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/09/2012, 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 16:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª) ELABORADO - AGUARDANDO ASSINATURA

31/08/2012, 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2012, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2012, 13:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2012, 15:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 006/2012

20/06/2012, 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2012, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2012, 13:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2012, 13:48

OFICIO EXPEDIDO

02/05/2012, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICIT INFORM SOBRE CUMPRIM CARTA PRECAT

19/04/2012, 11:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/03/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/02/2012, 11:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/01/2012, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2012, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2011, 16:27

DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO

22/08/2011, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO 044247

22/08/2011, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2011, 17:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/08/2011, 17:01

OFICIO EXPEDIDO

12/08/2011, 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (3ª)

22/06/2011, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

06/05/2011, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/02/2011, 14:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/11/2010, 11:55

OFICIO EXPEDIDO - OF 988/2010

09/11/2010, 12:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2010, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2010, 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/07/2010, 16:46

OFICIO EXPEDIDO

06/07/2010, 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/06/2010, 16:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/06/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/05/2010, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II N° 85 DE 05/05/2010.

05/05/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/05/2010, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/05/2010, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/05/2010, 14:47

CITACAO: ORDENADA

08/03/2010, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2010, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2010, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2010, 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/01/2010, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2010, 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2010, 14:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/01/2010, 13:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/12/2009, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2009, 15:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/09/2009, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2009, 10:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2009, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2009, 13:01

INICIAL AUTUADA

27/08/2009, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2009, 15:15

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:26

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:26

Despacho

•13/03/2024, 15:16

Ato ordinatório

•31/10/2023, 10:03

Ato ordinatório

•31/10/2023, 10:03

Despacho

•20/06/2023, 09:29

Despacho

•20/06/2023, 09:29

Ato ordinatório

•15/06/2023, 17:08

Ato ordinatório

•15/06/2023, 17:08

Ato ordinatório

•04/05/2023, 17:11

Ato ordinatório

•04/05/2023, 17:11