Execução Fiscal 0003393-90.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

R$ 150.984,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J FELIX FERREIRA COMERCIAL LTDA

Terceiro

JOSIMAR FELIX FERREIRA

CPF

Reu

J. FELIX FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:32

Decorrido prazo de J. FELIX FERREIRA - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSIMAR FELIX FERREIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:51

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:39

Juntada de manifestação

22/10/2021, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:06

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:06

Decorrido prazo de JOSIMAR FELIX FERREIRA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de J. FELIX FERREIRA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:23

Todas as movimentações(60)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:32

Decorrido prazo de J. FELIX FERREIRA - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSIMAR FELIX FERREIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:51

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2021.

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 20:34

Ato ordinatório

•15/09/2025, 14:55

25/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:39

Juntada de manifestação

22/10/2021, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:06

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:06

Decorrido prazo de JOSIMAR FELIX FERREIRA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de J. FELIX FERREIRA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:29

Juntada de manifestação

28/05/2021, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003393-90.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSIMAR FELIX FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. FELIX FERREIRA - ME JOSIMAR FELIX FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003393-90.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSIMAR FELIX FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. FELIX FERREIRA - ME JOSIMAR FELIX FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003393-90.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSIMAR FELIX FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. FELIX FERREIRA - ME JOSIMAR FELIX FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003393-90.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSIMAR FELIX FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. FELIX FERREIRA - ME JOSIMAR FELIX FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2026

27/06/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EXPEIENTE SUPRA EM 26/04/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/05/2019 NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, EM FACE DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.522/2002, C/C ART.151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART. 922 CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O(A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, SUSPENDAM-SE OS AUTOS POR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

26/04/2019, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/04/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/04/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2019, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2019, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

24/01/2019, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR BLOQUEIO

10/07/2018, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2018, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/05/2018, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

29/01/2018, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 18:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

06/12/2017, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2017, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/11/2017, 08:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/11/2017, 08:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/09/2017, 09:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/09/2017, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 09:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2017, 14:28

Decisão

•12/12/2024, 17:47

Ato ordinatório

•11/11/2024, 19:31

Decisão

•28/06/2024, 15:47

Despacho

•19/04/2024, 16:03

Despacho

•01/12/2021, 11:32

Ato ordinatório

•21/10/2021, 13:06