Execução Fiscal 0013630-32.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 56.176,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

KATIA CRISTINA BIANCHI NOVACZYK

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:40

Juntada de manifestação

25/02/2025, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 14:19

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Publicado Citação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2023, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2023, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:47

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA BIANCHI NOVACZYK em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:05

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:40

Juntada de manifestação

25/02/2025, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 14:19

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 14:19

Despacho

•16/08/2022, 14:47

21/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Publicado Citação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2023, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2023, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:47

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA BIANCHI NOVACZYK em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:05

Juntada de manifestação

30/05/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013630-32.2017.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA CRISTINA BIANCHI NOVACZYK RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013630-32.2017.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA CRISTINA BIANCHI NOVACZYK RISTORANTE CASA NOSTRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:53

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 06:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 29/11/2019

06/11/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2019, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2019, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2019, 12:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/06/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/03/2019, 16:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/03/2019, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2018, 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

02/04/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - rdcc

28/03/2018, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2018, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2018, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2017, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2017, 15:58

INICIAL AUTUADA

24/10/2017, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/10/2017, 16:38