Execução Fiscal 0004799-33.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.620,81

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE COMBUSTIVEIS CARGAS E BENS DE RONDONIA - COOTRANS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/03/2022, 14:30

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 15:58

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:29

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 23:49

Juntada de Certidão

19/10/2021, 23:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE COMBUSTIVEIS CARGAS E BENS DE RONDONIA - COOTRANS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:30

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/03/2022, 14:30

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 15:58

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:58

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 15:58

Ato ordinatório

•19/10/2021, 23:49

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:29

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 23:49

Juntada de Certidão

19/10/2021, 23:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE COMBUSTIVEIS CARGAS E BENS DE RONDONIA - COOTRANS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004799-33.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE COMBUSTIVEIS CARGAS E BENS DE RONDONIA - COOTRANS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE COMBUSTIVEIS CARGAS E BENS DE RONDONIA - COOTRANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:07

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

20/05/2021, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

20/05/2021, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 LEF

29/11/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2011, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 08:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorrido prazo de suspensão.

28/11/2011, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/11/2010, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/11/2010, 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

04/11/2010, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/11/2010, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2010, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

22/10/2010, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

30/09/2010, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2010, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2010, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2010, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU

03/06/2010, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/06/2010, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/06/2010, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 11

25/05/2010, 15:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/05/2010, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

16/12/2009, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2009, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

15/12/2009, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 11.12.2009, RETIRADOS P/ SERVIDOR GILMA BENTES/ROSINEIDE ALABI.

10/12/2009, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2009, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

11/11/2009, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2009, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2009, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE FERNANDES.

19/10/2009, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2009, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - NO DJF Nº 157, DE 03.09.2009.

03/09/2009, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2009, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

20/08/2009, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/08/2009, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2009, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/07/2009, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2009, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2009, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

13/04/2009, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2009, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/04/2009, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

03/04/2009, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2009, 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/09/2007, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

16/08/2007, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

15/08/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: 180 DIAS

10/08/2007, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO.

18/06/2007, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/06/2007, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO IBAMA

11/05/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2007, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 12:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2007, 17:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 172/07

16/03/2007, 11:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2007, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2006, 14:18

INICIAL AUTUADA

07/12/2006, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2006, 17:38