Execução Fiscal 0003227-02.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 704.916,87

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PAULO MOTTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 17:19

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:19

Juntada de manifestação

30/03/2022, 15:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOTTA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:10

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 19:10

Juntada de manifestação

21/09/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:02

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 17:19

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:19

Juntada de manifestação

30/03/2022, 15:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOTTA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:10

Documentos

Sentença Tipo A

•03/02/2022, 16:21

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 19:10

Juntada de manifestação

21/09/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOTTA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003227-02.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PAULO MOTTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO MOTTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003227-02.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PAULO MOTTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO MOTTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003227-02.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PAULO MOTTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO MOTTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003227-02.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PAULO MOTTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO MOTTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/05/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 20:24

Juntada de volume

25/05/2021, 20:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

24/05/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2021, 17:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/06/2016, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/03/2015, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2015, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.

18/12/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela PFN.

06/06/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

14/02/2014, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela PFN.

11/02/2014, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2014, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: 01 ANO

08/03/2013, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

01/03/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO

27/02/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE

09/01/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO

19/12/2012, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2012, 18:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD INFRUTÍFERO

23/10/2012, 18:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

01/10/2012, 17:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2012, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina diligências

12/09/2012, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2012, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - apresentada pelo exequente.

02/07/2012, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2012, 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO RECEBIDA DO EXEQUENTE PARA CADASTRAR.

02/07/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2012, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2012, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela PFN.

28/02/2012, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2012, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE AO SR. CARLUCIO

05/10/2011, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2011, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2011, 19:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2011, 19:10

INICIAL AUTUADA

30/08/2011, 19:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2011, 11:09